Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome da instituição bancária, endereço e CNPJ), pelos fundamentos adiante articulados: DOS FATOS: 1/- O autor é…

à presença de V.Exa., para o fim de propor a presente Ação Trabalhista no RITO * em face de (Reclamada), inscrito no C.N.P.J. sob nº **.***.***./0001-**, estabelecido à Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, nesta Capital, e que passa a ser, nesta inicial, designada Reclamada, pelos motivos de fato e de direito a seguir mencionados. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Tendo-se em conta o quanto exposto no art. 625-D da CLT, nos termos da Lei nº 9.958/2000, é a presente para informar

que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o); 45 Unidade II II - quando for ilícito ou impossível o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem

PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA…

estabilidade empregatícia de trabalhadores que fazem parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de trabalho (CIPA). Considerando que a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é obrigatória dentro das empresas regidas pela CLT, com mais de 19 empregados, para promover ações voltadas à prevenção de riscos existentes no trabalho, o assunto escolhido mostra-se relevante para o Direito do Trabalho, uma vez que trata, em sentido amplo, de assuntos…

formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do…

contrato por menos de sete dias”. No Direito do Trabalho a sua aparição ocorreu através da Lei nº 62, de 05 de junho de 1935, em seu artigo 6º, que exigia comunicação somente do empregado, tendo, posteriormente se consolidado nos artigos 487 a 491 da CLT. E em 1988 foi a vez da Constituição Federal, no artigo 7º, inciso 1 GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. Vols. I e II. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 411. 92 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba v. 29,…

V, VI, VII e X), sendo que o inciso X garante expressamente a proteção ao salário na forma da lei. No caso concreto, pela análise sistemática da CF, o ato perpetrado pelo réu viola frontalmente os incisos, V, VI e VII da CF, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI – irredutibilidade de salário, VII - garantia de salário

acordo com os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando seu o funcionamento e assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico social. Quanto a…

internacionais não prevalecem sobre as nacionais. Ex. OIT 3. Direito Público do Trabalho A atuação pública do direito do trabalho é incidental. Ex. Fiscalização IMPORTANTE: - AS RELAÇÕES TRABALHISTAS SÃO EXCLUSIVAMENTE ENTRE PARTICULARES. - O órgão público, ao participar de uma relação trabalhista, se caracteriza como PARTICULAR. 3.1. Direito Processual do Trabalho Conjunto de regras processuais destinadas ao ramo do direito do trabalho. Ou seja, o Direito do Trabalho…