Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

que o trabalhador permanece no banheiro; • Comentários de mau gosto quando o trabalhador falta ao serviço para ir ao médico; • Proibição de tomar cafezinho ou redução do horário das refeições; • Advertência em razão de atestados médicos ou de reclamação de direitos; • Divulgação de boatos sobre a moral do trabalhador (em relação aos homens, em grande parte das vezes, o assédio se manifesta por meio de piadas ou comentários sobre sua virilidade); • Imposição de sobrecarga de trabalho…

indiscutível a possibilidade da ocorrência de acidentes de trabalho frente ao contrato de emprego, pois é imprescindível a participação da mão-de-obra humana nas relações de emprego, exercida pela figura do empregado, sujeito ativo, conforme artigo 3º, CLT. A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho; segundo, pelos seus dependentes que podem eventualmente…

Branco (Colisão de Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho) (Cópia – Capítulo I) - Américo Plá Rodrigues (Princípios Norteadores do Direito do Trabalho (livro muito importante e conhecido mundialmente) (Cópia – Princípio Protetor) * CLT LTr Editora LTR Avaliação do 1º Bimestre: - 5,00 trabalho de negociação coletiva (escrito) - 5,00 trabalho de negociação coletiva (oral) Avaliação do 2o Bimestre: - 2,00 estudo de caso - 8,00 prova 03/08/2011 1o BIMESTRE 1. O…

privada e à honra das pessoas. Tais direitos elencados pela Carta Magna estão abrangidos pelos ‘’direitos de personalidade’ previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil, aplicado supletivamente a seara do direito do trabalho no parágrafo único da CLT. A elaboração da pesquisa será constituída de pesquisa bibliográfica sobre obras e comentários do tema, leitura, reflexão e realização de apontamentos que serão pontos de análise para estruturação e realização da pesquisa tendo como…

MATERIAIS FORMAIS EMPREGADO (art. 3º da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO EMPREGADOR (art. 2º da CLT) TRABALHO REALIZADO À DISTÂNCIA – ART. 6º § ÚNICO www.cers.com.br 1 OAB – XVI EXAME – 1ª FASE Direito do Trabalho Renato Saraiva CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA CLT Conceito – art. 443, § 1º da CLT Requisitos de Validade – art. 443, § 2º da CLT Prazo – art. 445 § único da CLT Prorrogação – art. 451 da CLT Contratos sucessivos – art. 452 da CLT Ausência de…

as desigualdades sociais, visto que é resguardado tratamento diferenciado aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Seu conceito é subdividido em dois tipos: formal e material. O doutrinador Saleme5 esclarece: Formal (indicada no caput do art. 5º) - Também conhecida como igualdade civil, substancial ou jurídica, nada mais e do que a igualdade perante a lei. Existem escolhas feitas em decorrência de aptidões, impossíveis de serem evitadas, pelo menos no âmbito do direito…

trabalho, trazendo as juntas de conciliação e julgamento, os conselhos regionais do trabalho e o conselho nacional do trabalho, o que culminou, finalmente, com a promulgação de um conjunto híbrido de leis denominadas de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.8 5 ALMEIDA, André Luiz Paes de. Elementos do Direito: Direito e Processo do Trabalho. São Paulo: Premier Máxima, 2008. p. 21. 6 Idem., p. 22. 7 LENZA, Pedro. Op. Cit. 8 Idem. 13 1.2 Fontes Do Direito Do Trabalho Fontes vem do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR…

brasileiras, inicialmente versavam somente sobre a forma do Estado e Sistema de governo. Posteriormente, passaram a tratar de todos os ramos do direito, principalmente do Direito do Trabalho. A CF de 1824, apenas aboliu as corporações de ofício (Art. 179, XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões. Em 1871, surgiu a Lei do Ventre Livre, em que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 1885, foi aprovada a Lei Saraiva-Cotegipe (Lei dos Sexagenários)…

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…