Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no…

ao ambiente profissional e familiar do empregado. No Brasil, a resolução dos contratos com tempo indeterminado pode ser imotivada ou por justa causa. Ao demitir sem justa causa, o preponente ou empregador é obrigado a arcar com diversos direitos trabalhistas, como o aviso prévio de até 90 dias, férias proporcionais com o acréscimo de 1/3, 13º salário e multa de 40% no saldo do FGTS. Além disso, o empregado tem direito a recorrer ao seguro-desemprego, dependendo do tempo trabalhado. No…

de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT.…

reconhecimento da falta ... A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.…

reconhecimento da falta ... A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.…

advogados e procuradores que esta subscreve, conforme mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional descrito no rodapé desta petição, onde recebem intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, localizada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir alinhados: DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO

Excelência, por conduto de suas procuradoras e advogadas infra-assinados com instrumento procuratório incluso, e endereço profissional na Rua ........., em ......................................., consubstanciada nos arts. 840 e 483, ‘d’ da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR RESCISÃO INDIRETA em face da EMPRESA ........, localizada na Rua ..................., Sala 12, Bairro ................., CEP nº .........., em Aracaju /SE, inscrita sob o…

XXX, BAIRRO, XXXX, CEPXXXX, por intermédio de seu advogado legalmente constituído por instrumento procuratório anexo e abaixo subscrito, com escritório estabelecido naXXXXX, vem, com a devida vênia, diante de Vossa Excelência, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, com sede na Rua; XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede para intimação localizada na rua; e, XXXXX, pessoa jurídica de direito privado,…

Estrada da Ligação, 1225, Taquara, Rio de Janeiro, servindo o mesmo para os fins descritos no Inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil Brasileiro, consubstanciado nos artigos 837 ´usque´ 841 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO por força da lei 9.957/2000 em face de PROEN – PROJETOS DE ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA, pessoa jurídicas de direito privado, com sede na Rua Paulo de Frontin, nº 712,…

453.661-10, residente e domiciliada na QR 621, CONJUNTO 03, CASA 03, SAMAMBAIA/DF, assistida pelo Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da Universidade Católica de Brasília, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, § 1° da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa OFICINA DA LOJA, CNPJ N° (...), localizada na CSG 05, LOTE 10, TAGUATINGA SUL/DF, fone: (61)3963-1668/3384-8466, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante…