Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

por danos morais. Pesquisa jurisprudencial Dispensa por justa causa A dispensa do empregado por justa causa está prevista no art. 482, da CLT, que assim determina: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; …

que o presta. O art. 457 da CLT dispõe que: “art. 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem de o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Remuneração consiste no somatório da contraprestação pago diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Neste contesto, pela analise do art. 457 consolidado,

XXXXXX, por meio de seus advogados que esta subscrevem, procuração anexa, com endereço profissional na Avenida XXXXXXXX, onde recebem intimações em estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 483, “a” e 840, ambos da CLT e artigo 282 do CPC, bem como na Lei nº. 7.102/83, propor: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, pelo rito ordinário em face de: XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, estabelecida…

Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 4º, caput, da CLT)”. (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2015, pág. 224). “Salário é a contraprestação mínima, devida e paga diretamente…

Excelência com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito Sumaríssimo,em face de Delta, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: I - DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente

empregadores e empregados. Entende-se por Justa causa todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa fé existente entre as partes – empregador e empregado –tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação trabalhista. Logo, o presente trabalho discorrerá sobre a Justa Causa com ênfase na Demissão por Justa Causa do empregado e do empregador. 1. Demissão por Justa Causa do Empregado Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do…

a presença de Vossa Excelência, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de --------------------LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° ----------------, sediada na Rua -------------------, demais qualificações ignoradas, pelos seguintes motivos: “IN LIMINE” Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º-, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a Gratuidade da Justiça, por ser…

CLT- Demissão por Justa Causa UNIDADE CURRICULAR: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: Cristiane Apresentarei a seguir os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da demissão por justa causa, e rescisão indireta. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso

de São Paulo, sob o Cep nº 0000, por seu advogado que esta subscreve, ____________, residente e domiciliado sob a Rua ________ – São Paulo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840,¨1º da CLT e artigo 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face da empresa DELTA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __.___.___/____-__, com endereço na Rua _____ – São Paulo – Capital Sob o Cep nº _____, pelos motivos de fato e de…

CLT, arts. 837 ao 852 MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM