Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

rescisórios. 2. DISPENSA ARBITRÁRIA Conceito da Dispensa Arbitrária (art. 165 da CLT): Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos…

do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregador entram num acordo para a rescisão do contrato. 7.2 DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Os artigos 482 e 483 da CLT relacionam os motivos que permitem ao empregador ou ao empregado rescindir o respectivo 64 contrato de trabalho. São faltas graves praticadas pelo empregado ou pelo empregador, no curso da relação empregatícia. Quando cometidas…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RITO: ordinário (quando não couber o rito sumário e sumaríssimo e quando as causas ultrapassarem 40 salários mínimos, pode acorrer citação por edital RITO sumaríssimo: valor da causa não exceder a 40 salários mínimos, usada em dissidio individual, o pedido no rito sumaríssimo deve ser certo e determinado e tem obrigatoriamente que ser liquido, não há citação por edital RITO sumário: rito mais célere, pois não cabe recurso, somente os constitucionais. O valor da…

Catarina, sob o nº 10.309, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Ordinário, com supedâneo nos arts. 29, c/c 840, § 1º., da CLT, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Contra: MARGÔ INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ROD…

origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no…

potestativo. Pode resultar: 1) da vontade do empregador - despedida ou dispensa: motivada ou por justa causa (art. 482 da CLT) s/ indenização; imotivada ou sem justa causa c/ indenização; 2) da vontade do empregado - demissão: imotivada ou por sua própria vontade indevida indenização; motivada pela atitude do empregador (despedida indireta) se provada devida a indenização(art. 483 da CLT). c) Caducidade: dá-se quando os efeitos jurídicos do contrato cessam em consequência de um…

o devido acato e respeito a Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ___, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ: ___, com sede na Rua ___, , pelos meios de fato e de direito a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Reclamante requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos exatos termos da Lei 10.537/02, parágrafo terceiro do art. 790 da CLT c/c art. 5º inciso LXXIV, da Constituição Federal, face ao seu

da chamada dispensa indireta e sua configuração, assim como, as figuras de justa causa, os efeitos causados pela dispensa indireta e os problemas jurídicos sobre s dispensa indireta. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo…

1 Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas? I - O princípio da proteção favorece o empregador. II - A gratuidade do processo trabalhista é facultada ao juiz. III - A gratuidade do processo trabalhista estende-se aos traslados. a) Apenas a I e II estão corretas. b) Apenas a I e III estão corretas. c) Apenas a II e III estão corretas. (Você acertou) d) Todas estão corretas. e) Nenhuma está correta Você acertou Parabéns! A resposta certa é a…

Monitora: Joice Bezerra MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Reclamação Trabalhista 1. QUESTÃO PRÁTICA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15-3-1996, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. Questão: Como advogado de “A”, propor reclamação trabalhista. 1.1 Rescisão indireta Definição: justa causa do empregador. Ou seja, quando o empregado comete falta grave, artigo 482 da CLT, o empregador pode dispensá-lo…