contestação adjudcação

assinado, conforme procuração em anexo, nos autos da “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS” que lhe move PATRÍCIA TEIXEIRA, já devidamente qualificada nos autos, IMPUGNAR EM APARTADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA feito pela mesma, nos termos dos arts. 4º, § 2º, 7º e 8º da Lei 1.060 de 05/02/1950, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS E DO DIREITO A Impugnada requereu em sua inicial o pedido de Justiça gratuita, alegando ser pobre no sentido legal, porém, exerce a profissão de balconista pela qual recebe salário, além de ser solteira e viver com seus pais. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, diz que “ considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família “ (grifo nosso) o que exclui a Impugnada face a mesma ser solteira, exercer uma profissão remunerada e viver com seus pais. A Impugnada trabalha como balconista na empresa MILDOCES COMERCIAL LTDA, onde recebe salário, e, se tivesse dado à causa valor menor com certeza poderia pagar as custas iniciais, deixando o benefício da justiça gratuita apenas para os necessitados. A Impugnada também solicitou o laudo no Instituto de Criminalística, fls. 23, pagando, para tanto, o valor de R$376,75 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e cinco reais),…

necessário examinar o caso concreto . Importate a prova pericial. A permissão por uso de terceiros pode configurar desvio de uso, a sublocação não autorizada é um exemplo tipico. O pagamento do aluguel, é essencial para a locação. O inadimplemento caracteriza infração legal da locação, autorizando a recisão e a retomada da coisa. Na locação predial, a ação de retomada será sempre o despejo. Na locação de bens moveis a, a recisão será acompanhada re pedido de reintegração de posse.…

Modalidade de Licitação: Fundamento legal da modalidade de licitação- art. 22 da lei 8666 (espécies de licitação) §1 - Concorrência; é a modalidade de licitação (selecionar a melhor proposta para contratar). Contratos de valor muito alto. Acima de um milhão e meio para obras de engenharia e acima 650 mil para outras obras. "vultosa” já se sabe que é concorrência §2º - Tomada de preço; cadastradas - normalmente é para mercadorias que vão atender a administração pública, podendo…

sujeita à prescrição ou decadência). Ver art. 27, ECA (o reconhecimento de filho é imprescritível). No mesmo sentido, estabelece a súmula 149, STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a ação de petição de herança (vai incluir o filho que foi reconhecido posteriormente). A ação de petição de herança prescreve no prazo geral de 10 anos (art. 205, CC). Foro competente: em regra, não havendo cumulação com nada, será competente o foro de domicílio do réu, pois…

as mais diversas prerrogativas no interesse do serviço público, possibilidade de alteração e recisão unilateral do contrato, equilíbrio econômico e financeiro, revisão de preços e tarifas, inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, controle do contrato, aplicação de penalidades contratuais. CONTRATO ADMINISTRATIVO ILEGAL: pode ser extinto, ato unilateral da administração - contratado pode defender-se extinção por ato unilateral - só contratos tipicamente administrativos,…

- CC. Art. 901. 7 Conversão em perdas e danos - CC. Art. 902 7 Remissão da dívida - CC. Art. 903 7 Solidariedade passiva 7 Generalidades 7 Direitos do credor - CC. Art. 904 7 Morte de um dos devedores solidários - CC. Art. 905: 7 Pagamento parcial feito por um dos devedores solidários - CC. Art. 906. 7 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 7 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 7 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 7…

- CC. Art. 263 31 OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS 31 Generalidades 31 Caracteres da solidariedade 31 Espécies de obrigação solidária 31 Normas comuns a solidariedade 32 Distinção entre solidariedade e indivisibilidade 32 Vantagens da solidariedade 32 Fontes da solidariedade 33 Solidariedade ativa 33 Generalidades 33 Efeitos 33 Solidariedade passiva 34 Generalidades 34 Conseqüências 34 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 35 Mora na solidariedade - CC. Art.…

é aquele direito que tem prova pré-constituída (provas documentais). O autor da ação (impetrante) não vai precisar produzir provas durante o processo. Situações onde o MS NÃO será cabível (requisitos): 1) Se houver necessidade de produção de provas durante o processo; 2) O MS só é cabível no prazo decadencial de 120 dias, contados da prática do ato (pode ser cabível antes, de forma preventiva). Passado esse período, não será cabível; 3) Se o ato que se quer anular couber…

.................................138 Sujeitos ativo e passivo.................................................................................141 Pressupostos ................................................................................................141 Objeto............................................................................................................142…

....................................... 4.i.4. Perda da Chance ............................................................ 5. juros .................................................................................................... 5.i. J u ros de Mora ............................................................................ 5.2. Juros Com pensatórios ................................................................ 6. Cláusula Penal (m ulta contratual o u pena conve ncional)…