Razões Especiais

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Recurso Especial nº: Recorrentes: Recorrido: Bradesco S/A e CEF - Caixa Econômica Federal Relator: Min. Humberto Martins e outra, já qualificados nos autos do Recurso Especial em epígrafe, vêm, por sua advogada infra-assinada, mui respeitosamente perante V. Exa., interpor o presente recurso de AGRAVO REGIMENTAL contra a r. decisão monocrática publicada em 17/6/2010, nos termos dos

quo, a indicação do número do processo, nome do autor, nome do réu, a espécie de recurso e o dispositivo legal que o embasa, os efeitos em que deverá ser recebido e o pedido de remessa das razões ao juízo ad quem, após o exame de admissibilidade, com eventual pedido de retratação, entre outros. b) Razões do recurso: Nelas constam, via de regra: o endereçamento ao juízo ad quem, nome da parte recorrente, nome da parte recorrida, a indicação do nº do processo de origem, a causa de…

será interposta por petição escrita ou por termo nos autos. A interposição por termos nos autos (art. 578, CPP) é realizada notadamente quando se cuide de sentença proferida no plenário do tribunal do júri, hipótese em que recorrente apresentará as razões de recurso em momento subsequente. E tem lugar logo depois da leitura da sentença condenatória. Basta que o MP, o querelante, o réu ou seu defensor requeira que seja dada vista dos autos com carga para arrazoar o recurso. O STJ afirmou…

competente e processado nos mesmos autos – Art. 603 do CPP. Prazo de 5 dias para interposição –Art. 593 caput. Exceção apelação do assistente de acusação não habilitado para sentença condenatória ou absolutória – 15 dias. As razões não precisam acompanhar a interposição. (prazo para razões de 8 dias – Art. 600 do CPP). d) Efeitos – a apelação possui efeito devolutivo – devolve a matéria para reexame. Não possui efeito regressivo (não admite retratação). Possui efeito suspensivo nas…

RESTITUIÇÃO DE CUSTAS INFORMAÇÕES GERAIS O Ato Normativo TJ 22/2009, disciplina o procedimento de restituição de valores recolhidos por meio de GRERJ, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e dos acréscimos recolhidos em favor do FUNDPERJ (Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado) e FUNPERJ (Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado) por autorização expressa das instituições em tela. Logo, os valores revertidos a CAARJ/OAB e aos Distribuidores…

recebimento e remessa integral dos autos, com as razões inclusas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos estabelecidos pela nossa legislação. Nestes termos, Requer deferimento. Curitiba, 11 de junho de 2015 ................................................. Advogado OAB/ ESTADO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COLENDA 1° CÂMARA JULGADORA PRECLAROS DESEMBARGADORES ÍNCLITO DESEMBARGADOR RELATOR RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APARECIDA DA…

subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto. Termos em que, P. E. Deferimento. São Bernardo do Campo, 07 de junho de 2.013. ______________________________ MARCOS JOSÉ ALONSO OAB/SP 296.496 CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL …

O Recurso Especial O Recurso Especial também conhecido como REsp é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ., sendo que eu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Já o procedimento que deve ser seguido é encontrado nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. Sendo que cabe o REsp quando a decisão contra a qual se recorre contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, der a lei federal

EXMº. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. Processo nº 0005450-36.2014.8.19.0063 KÁTIA DE BRITO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional sito à Travessa Augusto de Almeida, 44 – sala 301 – centro – Três Rios/RJ,…

Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102- 123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Processo no. 145/2010. AMÉRICAS TRAVEL LTDA. sociedade já qualificada nestes…