AMÉRICAS TRAVEL LTDA.

AMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102- 123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.

Processo no. 145/2010.

AMÉRICAS TRAVEL LTDA. sociedade já qualificada nestes autos de processo administrativo . Tendo constado que o acórdãos ( 102- 123 e 103-345, respectivamente) proferido por esta E. Câmara deu interpretação a lei tributária divergente daquela consagrada por outras câmaras deste 1º conselho de contribuinte vem por seus procuradores com fundamento do artigo 37 parágrafo 2º, II do decreto 70.235/72 interpor recurso especial cuja as razões seguem anexas requerendo seu recebimento e posterior remessa a câmara superior de recursos fiscais.

Local e data

Advogado
O.A.B./RJ

RAZÔES DE RECURSOS ESPECIAIS

Processo no. 145/2010

Origem 1 câmara da 1 seção do conselho administrativo de recursos fiscais.

E. Câmara Superior de recursos fiscais, através do V, a cordão( 102- 123 e 103-345, respectivamente) ; a E. 1 ª Câmara do CARF entendeu não ser necessária a manifestação de autoridade julgadora de 1 ª instância sobre o pedido de prova pericial formulado. No entanto em hipótese absolutamente idêntica ao caso dos autos à 2 ª e 3 ª câmara deram interpretação diversa ao artigo 18 do decreto 70.235/72 de modo a impor a manifestação sobre o pedido de produção de prova pericial sob pena de nulidade de decisão conforme se constata nos acórdãos acostados a