pratica de tributario
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ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSO FISCAS DA RFBPROCESSO Nº 145\2010
AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada por seu sócio gerente, também já qualificado ás fls. XX, vem por sua advogada adiante assinada, inconformada com a r. decisão proferida de fls. XX, com fulcro no artigo 37 & 2, II do Decreto 70.235\72, e no artigo 64 da Portaria MF 256\09, interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
Cujas razões seguem em anexo, requerendo seu recebimento, e posterior remessa á Egrégia Câmara Superior de recursos fiscais.
Nestes termos Pede deferimento Local\ Data Advogado\OAB RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais!
Processo: 145\2010
Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA, representada por seu sócio gerente.
Recorrido: Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Colenda Turma!
Sr. Relator!
Preliminarmente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em conformidade ao artigo 151, III do CTN.
DOS FATOS
A empresa foi multada por suposta omissão de receitas tributáveis, referentes ao IRPJ ano base XXX, conforme se vê no AI nº XX, juntado ás fls XX.
Impugnada tempestivamente, a contribuinte juntou cópias das fls XXXX do Livro Diário, onde constam escrituradas as receitas que, outrora, ditas como omitidas.
As fls XX, a recorrente requereu a produção de provas pericial para comprovar a legalidade de sua escrituração