Razões Especiais

CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do CPC): recurso contra acórdãos em ações de competência originária dos tribunais- prazo 15 dias Especial (arts. 105, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC): recurso contra acórdãos que violam o direito federal-15 dias. Extraordinário (arts. 102, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC): – recursos contra acórdãos que violam a CF/88- 15 dias…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões…

RITOS DOS JUIZADOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Todo processo se realiza em uma seqüência de atos denominada procedimento processual ou rito processual. Em palavras simples, o rito processual é o caminho a ser percorrido desde o início até o fim do processo. Em conseqüência, o processo passa por várias etapas, chamadas de fases processuais, até chegar ao desfecho final. Nesse percurso são praticados vários atos pelo autor, pelo réu, pelos servidores,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG Autos nº 0194872-25.2013.8.13.0518 RICARDO AMARAL PESCE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move LIA MARA OLIVEIRA LUZ, inconformado com a R. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o como incurso nas sanções penais do art. 139 do Código Penal, vem à presença de Vossa…

seguir passa a expender nas razões de recurso anexas à presente, uma vez que a r. Decisão não foi efetivamente prolatada com observância dos requisitos legais. Requer e protesta ainda pelo recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para apreciação das razões anexas. Nestes termos, P. E. Deferimento. Itapipoca, 12 de Janeiro de 2015. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO RAZÕES DE…

Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – Dos Fatos O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, qual seja, extorsão qualificada pelo emprego de…

signatário, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por TEREZA, inconformada com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei. Nestes…

câmaras deste primeiro conselho de contribuintes, vem por seus procuradores e com fundamento no art. 37 § 2º inciso II do dec. 70.235/72 interpor o presente recurso especial cuja razões seguem anexas requerendo seu recebimento e posterior remessa a Câmara superior de recursos fiscais. Data Assina Razões de recurso especial Processo número 145/2010 Origem: 1ª Câmara da 1ª seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais E. Câmara Superior de Recursos Fiscais,…

o cabimentosimultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto pornovo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo;interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo TribunalFederal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permitedesistir-se de um para interpor outro, desde que no prazo. Vale lembrar queo Ministério Público não pode desistir dos recursos por ele…

apresentação de razões do Rese? 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para apresentar as razões. 02) Cite Três hipóteses de cabimento do Rese. Segundo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; dentre outros. 03) É possível a apresentação de…