Razões Especiais

Revelam-se deficientes as razões do Recurso Especial, quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado, pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Do mesmo modo, vislumbra-se que os arts. 2º, c e e, da Lei 4.715/65 não restaram prequestionados, de forma a atrair a incidência da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,…

ACUSAÇÃO, pelo rito ordinário, por razões de fato e de direito que passa a aduzir. PRELIMINARMENTE 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 158, caput e parágrafo 1º, do Código Penal. A conduta do réu, no entanto, descrita pelo Ministério Público, representa prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto pelo artigo 345…

Federal. – Recurso Especial – Artigo 105, III, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal – Artigo 102, II, “a”, da Constituição Federal. – Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça – Artigo 105, II, “a” e “b”, da Constituição Federal. Os recursos extraordinário e especial possuem requisitos específicos e apresentam grande dificuldade para serem interpostos. Assim, merecem análise bastante minuciosa. 2 – RECURSO ESPECIAL –…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO: RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal,…

cabimento simultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto por novo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo; interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permite desistir-se de um para interpor outro, desde que no prazo. Vale lembrar que o Ministério Público não pode desistir dos recursos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº .............................. , por sua procuradora e advogada nos autos em epígrafe, em que contende com a FAZENDA NACIONAL em curso perante esse Egrégio Tribunal e respectiva Câmara, não se conformando com o v. acórdão proferido, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art.

A impugnação da decisão que determina a retenção do recurso especial pode ser feita através de simples pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal a quo, ou, ainda, por medida cautelar.[18] Como a decisão de retenção não possui caráter jurisdicional, pode ela ser reformada a qualquer tempo, não se sujeitando a nenhum prazo preclusivo.[25] Uma vez retido, a lei diz que o recurso especial que assim permanecer somente será processado “se o reiterar a parte, no prazo para a…

da universidade, como instituição, contextualizamos durante nosso estudo os momentos históricos que marcaram a sua formação, desde a Antiguidade ocidental. Assim, estudamos as principais etapas históricas que localizam a universidade no tempo, em especial no Brasil. Com base neste comentário e no texto apresentado na unidade de aprendizagem, identifique e descreva um dos efeitos da Reforma Universitária de 1968, por meio da Lei n. 5540, para o ensino superior brasileiro. Questão 2…

expõe a respeito do exercício arbitrário das próprias razões (termo jurídico). Como se há de verificar, no Brasil, não é permitida a autotutela, ou seja, se a pessoa sente-se ameaçada em seus direitos, ou tem um direito violado, ela não pode resolver da forma que acha correta, todavia, deve buscar o Poder Judiciário, para que, através da justiça, seus direitos sejam resguardados. O crime em tela, é chamado de exercício arbitrário das próprias razões, pois consiste em fazer justiça pelas…

REGIÃO. Recurso Especial em AMS n. 2001.04.01.063070-1/PR EPELMEC – IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, com fulcro no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil pátrio, opor Embargos de Declaração em face da respeitável decisão que admitiu o Recurso Especial manejado pela União Federal, pelas razões ora aduzidas.…