Razões Especiais

Com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunalde Justiça, com as razões que seguem em anexo. Termos em que pede deferimento. Local,data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO Apelante: Apelado: Nº do Processo: xxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNALCOLENDA CÂMARA NOBRES JULGADORES I – BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento…

DO XXXXXXX. PROCESSO N. XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL em epígrafe, contra si interposto por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, por sua advogada e procuradora que ora subscreve, e na guarda do prazo legal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar as CONTRA-RAZÕES para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com arrimo no art. 105, III, letra “a”, da Constituição Federal e art.…

evidentes no recibo fornecido pelos suplicados que apuseram suas respectivas assinaturas num documento altamente comprometedor. O sujeito passivo - vítima - é o comprador de boa-fé, enganado que foi pelo vendedor (H. Fragoso - Direito Penal, parte especial II/77). O objeto material é a coisa móvel ou imóvel, alheia. A conduta incriminada é vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como se própria fosse. A enumeração é taxativa e independe da lavratura do compromisso de compra e…

causas compreendidas na competência dos Juizados Especiais, a todos os tipos de ações de despejo, quaisquer que fossem os motivos do término da locação, como já houvera previsto o art. 80 da Lei 8.245/91(3). Não o fez, entretanto, tendo em vista aspectos procedimentais peculiares das variadas ações de despejo, determinados pela diversidade dos seus fundamentos. Não só por razões inerentes à própria natureza do direito material, mas também por razões de conveniência de ordem política,…

Agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou seguimento ao Recurso Especial interposto. EXMO. SR. DESEMBARGADOR QUARTO VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (xxx) A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, inconformada, data maxima venia, com a r. decisão de fls. (...), vem à presença

........................................................................ 3 EMBARGOS INFRINGENTES......................................................... 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..................................................... 5 RECURSO ESPECIAL..................................................................... 6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO...................................................... APELAÇÃO Conceito A apelação é um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ Processo nº. 2015.XXXXXX-XX FULANINHO DE TAL, brasileiro, convivente em união estável, servidor público federal, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal, portador do RG nº. ________, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na rua das Figueiras, nº 0000, em sede da ação que promove em face de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA, pessoa jurídica

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…

TAL , já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque a qual figura como Recorrida ITAÚ INIBANCO S.A, vem, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência através de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, com base e fundamento nos termos do artigo 544 da Legislação adjetiva Civil, interpor AGRAVO NO PROPRIO AUTOS CONTRA O DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO ESPECIAL. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja, este…

AULA 8. RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, são previstos expressamente pela lei nº 9.099/95 dois recursos: 1. o inominado (arts. 41-46), que tem por objeto a sentença, tendo efeito meramente devolutivo (salvo quando visa evitar dano irreparável para a parte) e sendo julgado por turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Neste recurso, as partes são obrigatoriamente…