Razões Especiais

artigo 535,I, do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à R. Decisão que INADMITIU o Recurso Especial a instância ad quem, na forma que passa a expor, cuja declaração se requer, como de direito. Por oportuno, Excelência, cabe aqui à transcrição da nota 11.e, do art. 535 do CPC, que se faz, a saber: ‘Cabem Embargos de Declaração contra decisão que admite ou denega o recurso especial, quando omissa, obscura ou contraditória.(RSTJ 46/548, maioria).’

......................... 12 11. AGRAVO EM EXECUÇÃO .......................................................................... 13 12. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ............................................. 13 13. RECURSO ESPECIAL ................................................................................. 14 14. RECURSO EXTRAORDINÁRIO .................................................................. 14 15. EXTINÇÃO DOS RECURSOS ........................

denominado infringente aos embargos. 1.6. RECURSO ESPECIAL Assegura o Código Eleitoral em seu artigo 276 que as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas. Na verdade o legislador quis dizer que as decisões dos TRE’s são definitivas, pondo fim ao procedimento com ou sem julgamento do mérito, pois as decisões terminativas põem fim ao procedimento sem análise do mérito, ao contrário das definitivas, que analisam o mérito. O Recurso Especial está previsto no art.…

quando do julgamento de eventual apelação. Tem ele sua forma em simples petição juntada ao processo, facultada a apresentação de razões, no prazo de dez dias da intimação da decisão e sem preparo, manifestando a parte sua discordância e seu desejo de não vê-la precluir. Mas seu conhecimento pelo tribunal fica condicionado a expresso pedido do interessado nas razões ou contrarrazões de apelação. A presença dos pressupostos recursais não será analisada pelo juiz de primeiro grau…

admissibilidade, pois todos os apelos devem ser interpostos no prazo previsto em lei; a demonstração da divergência jurisprudencial, por outro lado, é requisito específico de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 546 do CPC) e do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional (art. 541, parágrafo único, CPC). De uma maneira geral, os recursos ordinários ou comuns estão sujeitos apenas aos pressupostos genéricos, enquanto os recursos de cunho…

Constituição Federal, o presente RECURSO ESPECIAL seguindo-se anexas as respectivas razőes de reforma do v. acórdão impugnado, pelo que requer seu recebimento, considerando-se o cabimento do mesmo, conforme exposto nas razőes, e regular processamento ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. São Paulo, 8 de novembro de 2010. CRISTINA GUELFI GONÇALVES Defensora Pública MARCELO CASTELO FERRAESI Estagiário da Defensoria Pública RAZŐES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: SILVANA ZUCCHERMÁRIO…

Edmilson dos Santos Delmondes JOSÉ EDMILSON DOS SANTOS DELMONDES, qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça, para apreciação. Termos…

ambos os cônjuges; B) motivação do pedido; C) procedência das razões invocadas e D) ressalva do direito de terceiros. 1.9 Veja o que dispõe o referido artigo: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (...) § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REF. RECURSO ESPECIAL Nº 0243179-75.2012.8.19.0001 ELENICE ESCODINO ALBERONI, por seu advogado, infra firmado, nos autos do processo em epígrafe que move em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA vem acudindo ao r. despacho de fls. apresentar as suas CONTRA-RAZOES ao Recurso Especial interposto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Recurso especial APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 255632-15.2010.8.09.0175 (201092556320) RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: CAMARA: PRIMEIRA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO TAVARES FILHO CLEBER XXXXXX, brasileiro, solteiro, catador de papel, nascido no dia 20 de XXXX em Jaraguá-GO, com 20 anos na data do fato, filho de Iracema Maria…