Razões Especiais

o prazo para interposição do RESE é de 05 (cinco) dias. Já o prazo para o oferecimento das razões pelas partes é de 02 (dois) dias – art. 588, do CPP, a partir da intimação, em razão do disposto no art. 798, §5º, do CPP. Se o réu é o recorrido, a intimação será realizada na pessoa de seu defensor, pois a ele cabe o oferecimento das contra-razões. Encerrado o prazo para a apresentação das contra-razões, o processo será encaminhado ao magistrado para que, sendo o caso, promova o juízo…

processual civil brasileiro é integrado pelo código de processo civil e por leis especiais que contemplam grande numero de recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre…

vem à presença de Vs. Exas., apresentar CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto face a V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, ora recorrida, devendo ser mantido a decisão ali proferida, pelas razões de fato de direito a seguir expostas: CONTRARRAZÕES DO RECURSO COLENDA CÂMARA, EGRÉGIO TRIBUNAL, EMÉRITOS JULGADORES: O V. Acórdão merece prosperar e ser mantido, pelas razões de fato e de direito abaixo…

requer o apelante, seja o presente, com as inclusas razões, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que ao final, produza-se de forma inequívoca a costumeira, sã e soberana, JUSTIÇA. Nestes termos, pede deferimento. Campo Grande (MS), 13 de março de 2014. LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS OAB/MS xx.xxx RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSOS Nº xxx.xxx JUÍZO: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP APELANTE: TÍCIO APELADO: MÉVIO RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL …

Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Vitória – ES Ref.: Processo nº 0024878-31.2014.808.0347 ZORAIA RIBEIRO SANTOS MALDONADO DE ALMEIDA, ora RECORRIDA, devidamente qualificada nestes autos, proposta por de SYLVIA HELENA SOUZA PAZZINI LOPES, ora RECORRENTE, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA, devidamente habilitado e qualificado nos autos, apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO apresentado…

presente. RECURSO ESPECIAL em face dos v. acórdãos xxx, proferidos pela Egrégia XXXX Turma Julgadora da XXXX Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelas razões a seguir aduzidas. Requer seja o presente recurso recebido e processado, e, em seguida, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a apreciação e julgamento de suas razões. Goiânia, 14 de outubro de 2014. ________________________________ Shirla Alves Amaral T-11 AS…

ocorrer sem que isso fosse comunicado ao Autor.Ademais, ao contestar os fatos o Reclamado limitou-se a fazer alegações genéricas e sem relação específica aos fatos, bem como não carreou provas, não se desincumbindo do seu ônus probatório.”Agora, em suas razões recursais, o recorrente insurge-se contra a sentença com base em fatos que não foram trazidos à baila na oportunidade da sua defesa no primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal.Com efeito, conforme já mencionado, o banco…

apresentar seu inconformismo perante a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por suas razões anexas, dentro do prazo legal, requerendo seu recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 30 de abril de 2013. ADV OAB/SP Nº RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRAVADA: Egrégios…

§2º; 332 e §§ | |AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO | |E JULGAMENTO | |CPC | |Art. 450 e §§ | |MEMORIAIS (OU RAZÕES | |FINAIS) | |CPC | |Arts. 454 e 456 | |SENTENÇA | |CPC | |Arts. 456, 458 e | |§§ | |RECURSO ESPECIAL (STJ) e/ou | |RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) | |CPC | |Arts. _________ |…

Estágio Supervisionado Simulado: Prática de Processo Civil I Recurso Especial PEDRO ALVARES CABRAL propôs, em outubro de 2011, em face de SANTOS DUMONT ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário, objetivando ser reintegrado na posse de bem dado ao réu em comodato em 2007, cuja notificação para entrega do bem ocorreu em junho de 2010. Em contestação, Santos Dumont alegou, preliminarmente, a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a ação seria o seu pai, legítimo proprietário e