Razões Especiais

ordem de prisão decretada pela autoridade apontada como coatora EXECLENTÍSSIMO DOUTOR EDMAR SILVA PEREIRA, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital no bojo dos autos processo n.º 0000704-39.1997.814.0401, e o faz consoante as razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir: 1. SÍNTESE DOS FATOS. Com efeito, o Paciente, irresignado com a Sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém – Pará, que lhe…

à legitimidade do direito oriunda do processo democrático, cuja racionalidade, nos argumentos morais, é mais complexa do que a da argumentação moral. Para clarificar esse ponto fundamental, é apresentada a recusa habermasiana da tese do caso especial, de Alexy. PALAVRAS-CHAVE – Habermas. Filosofia do direito. Aplicação do direito. Discurso jurídico. ABSTRACT – The texts presents Habermas’s theory of legal discourse. In this theory legal coercive procedures are intertwined…

entre os professores, etc.)? Explicar resumidamente as razões da cor atribuída pelo grupo ao indicador Amizade e solidariedade. 21 INDICADORES DA QUALIDADE NA EDUCAÇÃO 2. Alegria 2.1. Os alunos gostam de freqüentar a escola? 2.2. As pessoas que trabalham na escola gostam do trabalho que ali desenvolvem? 2.3. A escola promove festas com a participação de pais, alunos, professores e funcionários? Explicar resumidamente as razões da cor atribuída pelo grupo ao indicador…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PARANÁ. Autos: Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos supra epigrafado, por seus procuradores também já devidamente qualificados conforme Instrumento de Procuração doc. acostado no bojo dos autos em epígrafe, vem perante vossa respeitabilíssima Jurisdição, interpor. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO…

Razões Trigonométricas Um triângulo é uma figura geométrica plana, constituída por três lados e três ângulos internos. A soma dos ângulos internos de um triângulo é sempre igual a 180o. Estudaremos aqui os triângulos retângulos, que são triângulos com um ângulo reto (igual a 90º) e dois ângulos agudos ( ângulos menores que 90º). As chamadas razões trigonométricas são relações entre os lados do triângulo e que têm a propriedade de determinar a medida dos ângulos do triângulo, uma vez que

segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples e) COMPETÊNCIA : O recurso é interposto, em regra, perante o juiz e as razões são dirigidas ao Tribunal. Se não houver retratação, as Câmaras é que julgam. O recurso deverá seguir o teor contido no artigo 582, caput, do CPP, ou seja, deverá ser remetido para o Tribunal competente para julgar as apelações (TRF e TJ). III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DA CAPITAL – SP. Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxxx Processo de 1ª Inst. nº xxxxxxxxxxxxxx 16ª Câmara de Direito Privado Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A que incorporou o BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, sucedendo-lhe em todas

decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o juiz reveja a decisão dele. Não ocorrendo a retratação, sobe para o tribunal as razões do recurso. Essas razões é a fundamentação plausível e jurídica da parte a respeito da decisão interlocutória do juiz. A parte tem cinco a partir da intimação da decisão interlocutória para ajuizar o RESE por meio de uma petição simples. Esses…

tribunal federal ou do supremo tribunal de justiça (ART.518,§ °). Sob o aspecto formal, deverão ser observadas as exigências do art.: ser interposta no juízo a quo por petição, acompanhada das respectivas razões. A petição é endereçada ao juiz a causa, e não ao tribunal, já que lhe cabe recebê-la. As razões, no entanto, são dirigidas ao tribunal, pois competirá a ele examiná-las. 2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta: a) indeferida a petição inicial e…

corre perante o d. juízo da Xª vara Cível de XXX, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com antecipação de tutela (art. 527, inciso III, do CPC) com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a expostos nas razões anexas: Para a formação do instrumento junta as seguintes peças: Inteiro teor do processo n. 023.12.03443-7; Inclusive: Decisão agravada; Certidão de intimação; Cópia de procuração outorgada aos advogados. Informa que o advogado…