Razões Especiais

interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da CRFB c.c. artigo 499 do Código de Processo Civil. Alegou ser incabível a extinção automática dos alimentos porque atingida a maioridade pelo alimentando. Destacou ainda, em suas razões, que a extinção de obrigação alimentar reclama prova da desnecessidade do alimentando ou prova da impossibilidade absoluta do alimentante. Intimado, Alan apresentou contra-razões ao recurso especial…

ser medidas diretamente. Serviu à navegação, à agrimensura e à astronomia. Ao lidar com a determinação de pontos e distâncias em três dimensões, a trigonometria ampliou sua aplicação à física, à química e a quase todos os ramos da engenharia, em especial no estudo de fenômenos periódicos como a vibração do som e o fluxo de corrente alternada. Historicamente, a Trigonometria liga-se à Astronomia, tendo em vista a dificuldade natural que esta apresenta com relação ao cálculo de…

respeitosamente à Ilustre presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO, por conta de não se conformar com a r.decisão de fls., que lavrou entendimento que a purga da mora pode se dar apenas pelo pagamento das parcelas vencidas, sendo as razões do inconformismo contido nas razões anexas para os quais protesta RECONSIDERAÇÃO ou, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer por seu processamento nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil. Termos em que,…

profissional[C8] na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE[C9] _______ com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS[C10] (nas ações preparatórias – artigo…

APOSTILA II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N. 0007978-69.2010.8.17.8104 - CM REFERENTE: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO JEANE ANTÃO DA SILVA, nos autos da QUEIXA CÍVEL supra mencionada, que promove em face do BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vem à presença de V.Exa. apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO de fls. 49/76, pelos judiciosos motivos de fato e de direito em anexo, ao que , requer, de logo, seja…

nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente Agravo de Instrumento Em face de decisão interlocutória do Juiz ... da ... Vara Cível da Comarca de ... nas folhas ... dos autos do processo ..., nos termos e razões anexas. Com fulcro no artigo 525, inciso I do CPC, indica que junta copia da integra dos autos para a propositura do Agravo. Informa, outrossim, que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC dentro do prazo legal de três dias juntará…

Recurso Especial em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA ESTADUAL), requerendo que as razões enunciadas no memorial acostado sejam encaminhadas para o conhecimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Luis, 16 de agosto de 2013. Advogado OAB/MA 6573 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo em…

também são atos administrativos e, no entanto, não são escritos); Finalidade; Motivação; Extinção dos Atos Administrativos: A anulação e a revogação retiram o ato do ordenamento jurídico; ANULAÇÃO REVOGAÇÃO Fundamento Por razões de ilegalidade Por razões de conveniência e oportunidade Legitimidade Administração Pública (de ofício ou por provocação); Poder Judiciário. Apenas a Administração Pública; Decisão “ex tunc” – Retroage até o momento em que o ato foi editado para…