Razões Especiais

completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72, vem apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), em razão de suposta omissão do recibo. No entanto,…

CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Contra-Razões em face de recurso de Apelação, promovido contra empresa condenada por danos morais, com pedido de condenãção por litigância de má-fé, por ser o recurso apelatório meramente protelatório. Texto enviado ao JurisWay em 12/3/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Sendo assim, entrou com uma reclamação no Procon, participando de uma audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Em seguida, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível. Entrou com o processo no Juizado Especial Cível de sua comarca, pleiteando a devolução em dobro dos valores que considerava cobrados indevidamente, com base no Art. 42, Parágrafo único do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, reafirmando o…

_____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________________-_____ Processo n. _________________________ FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, inconformada com a r. acordão que julgou improcedente o pedido inicial, interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, cujas razões seguem em anexo.…

advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e arts. 541 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, conforme razões anexas, interpor: RECURSO ESPECIAL Comprova, ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC. Consoante o art. 542 do CPC, requer-se que se digne Vossa Excelência determinar a intimação da parte…

Complemento do Livro | Modelo – Agravo em Recurso Extraordinário 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________ PROCESSO NO : _________________ . RECORRENTE : _________________ . RECORRIDO : _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código…

1 2 3 Técnica de Parecer - noções básicas Introdução  Conceito: O parecer é a manifestação formal do entendimento do parecerista sobre a matéria submetida à sua análise;  Finalidade: Acolhido o parecer, suas razões e conclusões passam a integrar as razões de convencimento de quem o solicitou, que é o chamado consulente. Forma  Todo parecer deve conter 03 (três) elementos fundamentais, a saber: 1 – Relatório; 2 – Fundamentação; 3 – Conclusão.  1 2 3 Também é indispensável ao…

prova inequívoca a indicar haver grave lesão ao interesse público. 3. Indeferimento da suspensão. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. |Agravo |ÓRGÃO ESPECIAL | |Nº 70049191414 |COMARCA DE SÃO SEPÉ | |MUNICIPIO DE FORMIGUEIRO

vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, bem como o comprovante do integral preparo desse recurso em consonância com o artigo 511, CPC. com as razões anexas, requerendo, no prazo legal e depois de cumpridas as formalidades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS. Processo : ção : Rito : Autor : Réus : . XXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosa e tempestivamente, nos autos do processo em epígrafe, apresentar as inclusas contrarrazões, conforme despacho de evento 33, de Recurso Inominado, interposto pelos recorrentes eventos 31, o que faz pelos motivos de…