Razões Especiais

BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. Apelação Cível Oitava Câmara Cível Nº 70018757245 Comarca de Santiago…

Constituição Federal Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela EC-000.045-2004) c) der a lei federal…

infere di artigo 271 e do §1° do artigo 584 do CPP. É necessário destacar que para a contagem do prazo é necessário a observância do disposto na Súmula 710 do STF. Em se tratando de razões e contrarrazões, abrir-se-à vista do autos, por 48 horas, ao recorrente e depois, por igual prazo, ao recorrido, para a oferta das razões e contrarrazões, ainda que a denúncia ou queixa seja rejeitada. Quando os autos do recurso subirem ao Juiz, este terá o prazo de 2 dias, para a reformar ou…

peça: razões. Interpõe para o Tribunal. b. Endereçamento Interpõe a primeira peça para o juiz da causa, para ele realizar o juízo de admissibilidade, ou seja, o juiz examinará os pressupostos recursais. c. Decisão Denegatória Contra a decisão que denega a apelação, cabe Recurso em sentido estrito. d. Prazo Interposição 5 dias Oferecer razões 8 dias Ex.: juiz decidiu, intima “A”, contam 5 dias para interposição e depois “A” será intimado novamente para em 8 dais oferecer as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI. PROCESSO: , já qualificado nos autos da ação de Defesa do Consumidor que move em face de CINEMARK BRASIL S.A., vem por sua advogada abaixo assinada, manifestar-se em RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, que após os tramites de costume, requer o seu envio para o Egrégio Conselho Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com

Unirrecorribilidade - não pode ingressar com dois recursos para a mesma decisão; Irrecorribilidade das interlocutórias – em regra no Processo Penal as decisões interlocutórias são irrecorríveis, excetos os casos previstos no Art. 581 do CPP e em leis especiais. Classificação dos recursos: 1. Quanto aos motivos a- Ordinários – são admissível discussões de matérias de fato e de direito (protege direito subjetivo); b- Extraordinário – (apelo extremo, excepcional) somente é…

Recurso Especial nº 0057780-12.2008.8.19.0001 MARCANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., na qualidade de 1ª Recorrente e já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, por seu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL,

MOTTA, já devidamente qualificado nos Autos de Apelação Cível em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as anexas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Fazendo com fulcro no artigo 542 do Código de Processo Civil e nas razões de direito aduzidas em anexo, requerendo desde já, sejam recebidas para fins de negar provimento ao presente recurso. Nestes termos, Pede deferimento. De Sto. Ant. da Platina…

palavra recurso, aliás, deriva do latim - recursus, us - que significa retrocesso, do verbo recurro, ere - de voltar, retornar, retroceder. Seus fundamentos são, portanto, a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio Direito 2 – RECURSO A palavra recurso vem do vocábulo latino recursus, que significa corrida para trás, caminhando para voltar, volta. Por outro lado, o termo recursus, deriva do…

segunda, que passa a ser à base da comparação e chamamos de proporção à igualdade de duas razões. Nível Escolar: 7º ano (Ensino Fundamental) Duração: 5 aula(s) (50 minutos cada). Objetivos Levar o aluno a identificar a razão entre dois números racionais, a identificar os termos de uma razão e a reconhecer razões entre grandezas de mesma espécie. Levar o aluno a representar e calcular algumas razões especiais: Velocidade Média, Escala, Densidade de um Corpo, e Densidade Demográfica. …