Quorum

titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4o, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 6o Somente poderão exercer o direito previsto no § 4o…

das Maiorias - As maiorias podem ser: Simples ou Relativa: o referencial numérico para o cálculo é o número de membros presentes, desde que haja quorum (que é o de maioria absoluta). É exigida para as leis ordinárias. Qualificada: o referencial numérico para o cálculo é o número de membros da casa, estando ou não presentes desde que haja quorum para ser instalada. Pode ser: maioria Absoluta: é a unidade ou o número inteiro imediatamente superior à metade. Exigida…

no exemplo: “Em tempo: onde consta ‘vinte mil unidades de matéria-prima’, leia-se ‘trinta mil unidades de matéria-prima”; Se a reunião não teve quórum, o secretário deve lavrar a ata assim mesmo, para que o fato fique registrado, sendo que o único fato a registrar é a própria falta de quórum. Exemplo de ata para falta de quórum: “Por falta de quórum não houve hoje, cinco de fevereiro de dois mil e nove, reunião de (o) ————-. Eu, (nome do secretário), lavro a presente ata que após lida…

só ocorre por saída motiva, independente se for por prazo determinado ou indeterminado.  Desempate:  Resultado:  Vinculação: - estanhos (art. 1057, parágrafo único): Cessão de cotas (art. 1057 CC): a lei exige unanimidade, mas exige um quórum alto. É necessário da aprovação mínima de ¾ do capital social. Obs.: mais de 25% do capital social não aprovando, não é possível fazer a cessão de cotas. 2) NAT. 3) Const. – 985 CC 3.1) P. de existência - Animo -…

exceções, sendo a esmagadora maioria dos pleitos sendo executado ostensivo. Para realização de uma votação é necessário um número mínimo de votantes, sejam eles deputados se realizada na Câmara ou de senadores no Senado, esse número mínimo é denominado quórum e em ambas as casas são necessárias à maioria absoluta para que haja a realização da votação. Existem diversas espécies normativas podemos citar entre elas duas muito interessantes as leis complementares e as leis ordinárias.…

falência. Com qualquer objeção será convocada a assembleia de credores que poderá fazer com que seja: Aprovado o plano, a aprovação ocorre por todas as classes do artigo 41, 45 da lei! Apoiado o plano, quando não obteve o quórum revisto no artigo 45, mas obteve o quórum do § 10 do artigo 58. Rejeitado o plano, decisão na forma do § 4 do artigo 56. Basicamente, a recuperação judicial se desenvolve em três fases. São elas: 1ª – Fase postulatória: É apresentada a petição inicial de concessão

solicitada pela maioria de seus membros executivos. - É necessária a definição de um local para viabilizar o seu funcionamento. - De forma sistemática, as sessões da CFT são iniciadas com a presença da maioria simples dos seus membros (“quorum”). Não havendo “quorum” a reunião será suspensa. As reuniões podem seguir este roteiro: • verificação da presença do Presidente e, em caso de sua ausência, abertura dos trabalhos pelo Vice Presidente; • aprovação e assinatura da ata da reunião…

presente momento. Em uma primeira análise, parece evidente que, por expressa disposição constitucional, os tratados sobre direitos humanos que obedecerem ao quorum estabelecido, serão "equivalentes às emendas constitucionais". Nessas condições, já se suscita o primeiro questionamento, qual seja, saber se apenas os acordos aprovados pelo quorum estabelecido terão força normativa equivalente às Emendas Constitucionais. Em caso positivo, observa-se, desde já, uma diferenciação entre…

plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. - CORRETA d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois…

essencial à constituição e funcionamento do condomínio, mas de cunho circunstancial e mutável, deve ser relegado para o regimento interno”. Ele devera ser aprovado por contrato ou por deliberação em assembléia (lei n. 4591/64 art. 9º), independe de quorum especial, bastando sua aprovação por maioria de condôminos presentes por ocasião de sua votação. Por isso é competente que o regimento seja fundado a parte, e não juntamente com a convenção. Suas normas não podem alterar ou ultrapassar…