Quorum

Congresso Nacional, e só terá seu início no Senado, se proposta pelos membros desta Casa, caso contrário, iniciará na Câmara dos Deputados. As votações da PEC serão em sessão bicameral, na Casa iniciante, com aprovação de 3/5 dos membros, e mesmo quórum na Casa revisora. A PEC rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (somente no próximo ano) – limitação temporal. Princípio da Primazia Legislativa: a Casa iniciante pode derrubar as alterações da…

revogada Por Lei Ordinária. O que se pode razoavelmente questionar é se uma Lei Complementar, pelo fato de tratar de matéria a ela não reservada pela constituição, tem a natureza de Lei Ordinária. Caracterizam como tal pela exigência de quórum especial de aprovação, exigindo a maioria absoluta. Que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo á constituição. Disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Leis Ordinárias

quando vencido o prazo a sociedade entra em liquidação, b) consenso dos sócios, c) falta de pluralidade de sócios por mais de 180 dias, d) extinção da autorização. Liquidante: Nomeado ou não no contrato. Pode ser não sócio. Deliberação sobre... Quorum (%) Mudança em matéria do art. 997 Unânime (100% do capital) Mudança nas demais clausulas do contrato Maioria absoluta (50%+1 do capital) Sócio remisso (art. 1004) Maioria dos demais sócios Sócio de serviço com outro emprego…

promulgação e publicação da lei. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. As regras de um processo legislativo, regras de âmbito geral, relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto, são ditadas em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo; os relacionados aos trabalhos das comissões, prazos…

ao poder jurisdicional. Quorum de instalação - A Assembléia Geral de Credores se instala, em primeira convocação, com a presença de credores que representem a maioria dos créditos em cada classe e, em segunda convocação, com qualquer número de credores (art. 37, § 2º). Os credores poderão ser representados por procuradores. Quorum de deliberação - Como regra o quorum de deliberação será o de maioria simples (art. 42). Há, contudo, duas situações em que a lei prevê quorum qualificado:…

de lei complementar na Câmara dos Deputados. A lei complementar é uma espécie normativa que possui dois grandes diferenciais em relação à lei ordinária: destina-se a regulamentar matérias a ela reservadas pela Constituição, e sua aprovação exige quorum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. No que se refere à tramitação do projeto de lei complementar, não se verificam diferenças substanciais em relação ao projeto de lei ordinária, à exceção da apreciação,…

arrecada utilizando seus próprios recursos patrimoniasis industriais entre outros, e não é tributo. São renda originarias dos foros, alugueis, dividendos, tarifas entre outras. 3. Qual a diferença de quórum entre a lei ordinária e a lei complementar? Lembrando que existe o quórum de instalação e de votação (exemplificar com a câmara de Guanambi) Diferem-se as leis ordinárias e complementares nos aspectos formal e material. Quanto ao aspecto material dá-se o fato de que apenas matéria

✓ erga omnes ✓ ex nunc (regra) ✓ efeito repristinatório (regra) ✓ efeito vinculante ✓ A denegação A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99) 1. Quorum de instalação da sessão: 8 Min. 2. Quorum de deliberação: 6 Min. (regra) 3. Procedente X Improcedente 4. Eficácia normal 5. Eficácia anormal (modulação) EFICÁCIA NORMAL 1. ERGA OMNES 2. EX TUNC 3. EFEITO REPRISTINATÓRIO 4. EFEITO…

subsequente. Art. 19. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos votos, presente a maioria dos conselheiros empossados e em exercício, salvo nos casos em que o regimento interno do Conselho de Educação do Distrito Federal exija quórum superior. Art. 20. O Conselho de Educação se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação: I – de seu presidente; II– do Secretário de Educação; III – da maioria…

considera violado. Não sendo caso de arguição, faltando um dos requisitos apontados, ou inepta a inicial, o relator indeferirá a petição inicial, sendo cabível recurso de agravo. A decisão sobre a ADPF será proferida pelo quórum de maioria absoluta, desde que presente o quórum de instalação de sessão de julgamento (presença de pelo menos 2/3 dos Ministros, ou seja, 8 dos 11 Ministros). A decisão é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. 7. Princípio da…