Recuperacao judicial e falencia

competente a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal e artigo 76 da Lei de Falência); Execuções tributárias, que, segundo o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida ativa, segundo a Lei nº 6.830 de 1980, inclusive aos créditos previdenciários; Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (artigo 109 inciso I da Constituição Federal); Ação que demanda obrigação ilíquida (artigo 6º § 1º da Nova Lei Falimentar). • • • • OBSERVAÇÃO: Certa jurisprudência entende que o princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, se sorte de serem atraídas para ele todas as ações reguladas pela Lei de Falências, continuando aquelas que não se regulam por este diploma a tramitar perante o juízo competente de acordo com as regras gerais do processo civil. 6. A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial (artigo 105 da Nova Lei Falimentar). 7. O credor para legitimar-se ao pedido de falência deve exibir o seu título, mesmo que não-vencido. 8. O pedido de falência segue diferente em função de seu autor. Quando pedido pelo próprio devedor, segue o rito da autofalência abrigando nos artigos 105/107. Nos demais casos, o rito previsto no…

Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal e artigo 76 da Lei de Falência); • Execuções tributárias, que, segundo o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida ativa, segundo a Lei nº 6.830 de 1980, inclusive aos créditos previdenciários; • Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é…

Questão 1:Lei nº 21/85. De 30 de julho, consiste em 12 capitulos e 189 artigos, de direitos e deveres dos magistrados judiciais. Foi feita durante o regime militar. A lei os pontos que não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e a adaptará à nova realidade prevista pela Emenda 45 . Questão 2: Há reserva de plenário quando a matéria deve ser submetida a apreciação do plenário do colegiado (não podendo ser decidida individualmente, ou por órgão fracionário não legitimado a…

atividade econômica de forma empresarial, ou seja, os empresários. Segundo a lei, empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (artigo 966 do Código Civil). 4 Falência e recuperação de Empresa Embora como regra todo sujeito considerado empresário, tanto pessoa jurídica quanto física, possa ser executado no regime de execução concursal falimentar, o ideal é que se faça referência exclusiva à sociedade empresária. A…

ratificação pelo Brasil, os tratados e convenções internacionais terão equivalência às emendas constitucionais, para isso, deverão preencher dois requisitos, segundo o pensamento de Piovesan: “(a) tratem de matéria relativa a direitos humanos; (b) sejam aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pelo quorum de três quintos dos votos dos respectivos membros (duas votações em cada Casa do Parlamento, com três quintos de quorum em cada votação). Obedecidos tais pressupostos, o…

DE DELIBERAÇÃO (arts. 71 a 144) ........................................................................................ 15 Seção I - Das Disposições Gerais do Plenário (arts. 71 a 74) .................................................................................................. 16 Subseção I - Da Composição (arts. 71 a 73) ........................................................................................................................ 16 Subseção II - Da Competência (art.…

doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, buscando expor e direcionar um caminho viável a ser seguido e a melhor solução a ser aplicada. 3 2- O Processo Legislativo na Constituição Atual A expressão processo legislativo2, como preferem denominar os doutrinadores brasileiros, surgiu na CF/67, expressão mantida pela CF/88. Na esfera municipal, o autor Mario Jorge Rodrigues de Pinho define o processo legislativo como um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos…

Técnica: DNRC; • Competência: o Matricula e cancelamento dos agentes auxiliares do comércio; o Arquivamento dos atos jurídicos da empresas mercantis; o Autenticação de livros; É também de competência da Junta Comercial: • Elaborar as tabelas de preço dos serviços cobrados; • Elaborar seu regimento interno e suas alterações; • Assentar as práticas e os usos mercantis. • Estrutura Interna da Junta Comercial: o Presidência: Órgão diretivo e de representação; o Plenário: Órgão…

Negócio Jurídico, que é o poder de auto-regulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito. Miguel Reale define Negócio Jurídico como sendo o ato jurídico que origina de um ato de vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Em Paulo Dourado de Gusmão, ato e negócio jurídicos, sendo manifestações de vontade, dependem de interpretação destinada a descobrir o que as partes realmente pretendem…

não ser unânime, para que caibam os EI. Em qualquer caso, deve ser reconhecida a apelação ou admitida ou rescisória. Fora dessas hipóteses, não serão cabíveis os EI. 3. Tempestividade (art. 508 cpc) Prazo: 15 dias Também os EI podem ser manifestados como recurso adesivo (art. 500 cpc)  Prazo de 15 dias para apresentar a resposta ao recurso principal e os EI adesivados. 3. Legitimidade Recursal É controvertida está matéria, mas a corrente majoritária é no sentido de que somente o…