edital

direcionado ao presidente da entidade, assinado por quaisquer dos candidatos que a integrem e acompanhado de ficha de qualificação dos candidatos em 02 (duas) vias preenchidas e assinadas, cópia da carteira de trabalho comprovando a qualificação profissional e tempo de exercício na função ou documento que comprove a qualificação profissional e tempo de serviço e cópia da composição da chapa digitada em 03 (três) vias. A sede da entidade funcionará das 8:00h às 18:00h, onde se encontrará à disposição dos interessados, pessoa habilitada para atendimento, prestação de informações relativas ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo. A impugnação de candidaturas poderá ocorrer por qualquer associado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação das chapas inscritas no jornal ou boletim do sindicato que será distribuído para a categoria. Caso não seja obtido o quorum de 30% em primeira convocação, a eleição ocorrerá em 10 (dez) dias úteis e será válida se nela tomarem parte mais de 20% (vinte por cento) dos eleitores observadas as mesmas formalidades da primeira. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, nova eleição será realizada em 10 (dez) dias após a homologação do resultado, sendo que nas duas situações poderão concorrer apenas as chapas inscritas para a primeira eleição. Não sendo obtido quorum para a eleição em duas convocações, a comissão eleitoral declarará vacância da administração a partir do…

XYZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Ver Provimento 112, art. 2o., I, parágrafo único) CONTRATO SOCIAL (Nome e qualificação completa dos advogados), resolvem constituir uma sociedade de advogados, nos termos dos art. 15 a 17 da Lei n. 8.906/1994, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. Natureza, denominação, sede e foro A sociedade é uma sociedade de prestação de serviços de advocacia, nos termos dos art. 15 a 17 da Lei n. 8.906/1994, denomina-se ____________ e…

dissolvendo-se nos termos do art. 1.033, IV/CC; 2º) a affectio societatis: constitui esta a disposição dos sócios em formar e manter a sociedade uns com os outros, e se não existe ou desaparece este ânimo, a sociedade não se constitui ou deve ser dissolvida; - Como em todo contrato, o de constituição da sociedade limitada apresenta cláusulas, ajustadas entre os sócios, contendo o preâmbulo, com a identificação e qualificação das partes contratantes, seguido das disposições de vontade,…

direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; ..XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; .XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos ........técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. ........Além disso, o novo Código Civil…

serão equivalentes às emendas constitucionais, somente se preenchidos dois requisitos: (a) tratem de matéria relativa a direitos humanos + (b) sejam aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pelo quorum de três quintos dos votos dos respectivos membros (duas votações em cada Casa do Parlamento, com três quintos de quorum em cada votação). Obedecidos tais pressupostos, o tratado terá índole constitucional, podendo revogar norma constitucional anterior, desde que em benefício dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nome, DEPUTADO FEDERAL, estado civil, nacionalidade, endereço, RG..., CPF..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, endereço completo, com fundamento nos artigos 5º, 18 e 69 da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, propor: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, qualificação, endereço completo, pelos motivos expostos a seguir: DOS FATOS…

finalidades meramente operacionais dentro da organização visando dar eficiência na administração dos negócios. Estes não interessam ao direito por se tratar de organização da força de trabalho para a consecução de seus objetivos. Todavia outros são de interesse do direito, pois quis o legislador dar tratamento jurídico a algumas questões que diz respeito a regras que deverão ser observadas pelos administradores da sociedade empresária. Disso podemos extrair que quanto mais complexa for a…

de lucros que repartirão entre si. Assim, deve o Contrato Social conter, no mínimo, os seguintes elementos: – título; – preâmbulo; – corpo do contrato: – cláusulas obrigatórias; – fecho. 1. Título Este primeiro elemento do Contrato consiste na colocação no início do instrumento da indicação de que é um Contrato de Constituição de determinada sociedade (indicar o nome). 2. Preâmbulo Deverão constar no preâmbulo do Contrato Social : a) qualificação dos sócios e seus…

será irregular, sofrendo as consequências dessa situação e se submetendo às normas da ‘’sociedade em comum’’. Já há outro grupo de cláusulas contratuais que não são indispensáveis ao registro do contrato social. A sua inexistência não impede o registro da sociedade empresária. È claro que tais cláusulas, a despeito de sua facultatividade, vinculam os sócios__ e em certas vezes os sucessores dos sócios__ ao avençado. Assim, fala-se em duas espécies de cláusulas: de um lado, as…

de sua pessoa. O administrador (ou gerente) é o responsável tributário pelas obrigações da sociedade perante o fisco; se o administrador destinou o dinheiro que seria recolhido para fins de tributação como antecipação dos lucros para os sócios (pagamento de pro labore aos sócios ou aplicações financeiras), o administrador arcará pelas obrigações. Porém, não existe responsabilidade sobre o inadimplemento tributário se este decorreu da inexistência de dinheiro no caixa da…