Quorum

Distrito Federal e dos Municípios, se dá o nome de quorum qualificado ou especial. Ele se difere, neste particular, do quorum necessário para a aprovação da lei ordinária, que necessita da aprovação por maioria simples, ou seja, a maioria dos parlamentares presentes, para que integre o sistema jurídico. Percebe-se, com isso, que uma lei complementar, dada a importância da matéria de que trata, recebe um tratamento diferenciado no tocante ao quorum necessário para a sua aprovação.…

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; I) o quorum para os diversos tipos de votações; j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva; l) a forma e o quorum para as alterações de convenção; m) a forma e o quorum para a aprovação do regimento interno, quando não incluídos na própria convenção. § 4º - No caso de conjunto de edificações, a que se…

não do condomínio, tanto assim que, quando o legislador pretendeu adotar como base de apuração de quorum a totalidade dos condôminos, assim o fez expressamente conforme se depreende do artigo 1351 que trata da alteração da convenção de condomínio, impondo o quorum “de dois terços dos condôminos”, bem como, da análise dos artigos 1352 e 1353. "Portanto" - conclui o jurista - "entende-se que o quorum do Art. 1349 seja o da maioria absoluta, considerando-se para tanto, a somatória de 50% +…

a maioria absoluta dos membros que a compõe. Este é o quórum necessário para a aprovação de projetos de leis ordinárias; c.2) maioria absoluta, isto é, votação favorável da maioria dos membros que compõem a Casa Legislativa4. Este é o quórum necessário para a aprovação de projetos de leis complementares; c.3) quórum qualificado, isto é, votação favorável de mais de três quintos dos membros que compõem a Casa Legislativa. Este é o quórum necessário para aprovação de emenda constitucional5. d)

trabalho de pesquisa sobre o tema A UNIVERSIDADE DO FUTURO, os alunos de uma turma fizeram a indicação da bibliografia utilizada na fundamentação teórica da seguinte forma: I. Livro: Rumos e desafios da educação Publicado em 2002, pela Editora Quórum, São Paulo Autor: Antonio Luiz Mendes de Almeida Artigo da Revista Aprender, editada pela CM Consultoria de São Paulo; publicado nas páginas 22 a 30, exemplar Maio/Junho de 2002; escrito por Ryon Braga, com o título: “Como será o…

da assembléia geral ordinária, se estiver na época de ser convocada), para discussão e deliberação. Quanto ao quórum para estas decisões exige voto da maioria de votos dos condôminos que representem ao menos metade das frações ideais do terreno. Porem, a convenção poderá dispor em contrário, prevalecendo o número de condôminos – art. 1352 código civil. Há exigência de quorum especial de 2/3 de votos, em função nas unidades autônomas, para deliberar sobre alteração de convenção…

DA ASSEMBLÉIA A FIM DE AFASTAR AS DELIBERAÇÕES NELA TOMADAS. Algumas exigências formais de convocação para assembléias condominiais não são levadas em conta quando não há prejuízo para os condôminos em geral. Ao que se vê dos documentos anexados o quorum foi válido e alcançara todos os objetivos. A falta de convocação de oito condôminos não é suficiente para anular o ato, já que o condomínio possui 288 unidades, sendo correta a convocação por documento colocado na caixa de correio de…

que o quorum constitucional de maioria simples corresponde a um número variável, pois dependendo de quantos parlamentares estiverem presentes, estes número poderá alterar-se. O que a Constituição Federal exige é um quorum mínimo para instalação da sessão. Dessa forma, presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa, o projeto de lei poderá ser posto em votação, aplicando-se como quorum de votação a maioria dos presentes. Devemos, portanto, diferenciar…

UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO DE REUNIÃO DOS JUÍZES DIVERGENTES; 1.4 O ENDEREÇAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO; 1.5 DO QUORUM PARA DECISÃO FINAL; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo, busca traçar algumas considerações acerca do instituto da Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, tema…

10. A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com o quórum mínimo de 10% dos estudantes, e em segunda convocação realizada 30 minutos imediatamente após a primeira, com qualquer número de estudantes, salvo no caso de destituição de qualquer natureza. § 1º A respeito de destituição de qualquer natureza o quórum para início de Assembléia Geral será de 30% e o quórum para deliberação será 50% dos presentes. § 2º O quórum para deliberação da assembléia geral será de 5% da totalidade de