Quorum

vernáculo serão considerados. 2. O aluno deve utilizar caneta preta ou azul. As respostas a lápis serão desconsideradas. 1 - Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA. a) O quorum para alteração do contrato social em uma sociedade limitada é de maioria absoluta do capital social. b) As sociedades limitadas devem ser administradas por sócios, não se admitindo a figura do administrador não sócio. c) O…

da lei complementar, art. 61, CF. QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO É o mesmo da lei ordinária, quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros (art. 47, CF). Também aqui o quórum de votação é de MAIORIA ABSOLUTA dos membros (art.47, CF) QUANTO AO QUÓRUM DE APROVAÇÃO Diferença maior reside no quórum de aprovação, que para a lei complementar é de MAIORIA ABSOLUTAmais de 50% dos membros. (art. 69, CF) Já o quórum de aprovação da lei ordinária, o quórum deverá ser de MAIORIA SIMPLES OU…

MODIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL 3.1 Revisão constitucional – Art. 3º, ADCT. \ CF-88. Ocorrerá cinco anos após a publicação da constituição federal. (Já ocorreu). Ocorre em um único turno de votação em sessão conjunta no Congresso Nacional, com quórum de maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade dos membros) 3.2 Reforma constitucional – Processo legislativo destinado a aprovação de emenda à constituição Arts. 59 e 60 CF.88. Já tivemos aprox. 70 emendas…

também podem vir a serem introduzidas por via desta modalidade. 4 O procedimento legislativo de ambas as normas é o mesmo, nos termos dos artigos 61, 65 a 68 da Constituição Federal/88, porém a aprovação das Leis Complementares deve-se dar por quorum especial, ou seja, pela maioria absoluta conforme determinação do artigo 69 da Constituição Federal, e as leis ordinárias por maioria simples. 2. Lei Complementar tratando de assunto reservado à Lei Ordinária. Ao se verificar a…

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem lei ordinária como ato legislativo típico primário e geral. Em geral, existem algumas diferenças entre Lei complementar e Lei ordinária que precisam serem expostas. A diferenciação parte da natureza formal (quórum específico para aprovação do projeto de lei) e material de cada uma das normas. Sob aspecto formal é notável a diferença pois para que se logre aprovação de Lei complementar o processo é mais difícil, há a necessidade que maioria…

ordenamento jurídico? 2ª Explique o escalonamento hierárquico das normas jurídicas? 3ª Qual quórum necessário para aprovação de uma lei complementar? 4ª Quais são as etapas para criação de uma lei? 5ª Quem pode propor emenda á constituição ao ordenamento jurídico brasileiro? 6ª No que consiste um projeto de lei de iniciativa popular? 7ª Existe necessidade para a PEC? Justifique. 8ª Qual o quórum necessário para derrubar um vetor presidencial à projeto de lei? 9ª Qual o prazo…

1/3 dos deputados ou senadores;  Presidente da república;  Mais da metade das assembleias legislativas, pela maioria simples dos seus membros. Obs. prevalece o entendimento, que esse rol é taxativo. Para ser aprovada uma EC, é necessário o quórum de 3/5 dos membros do congresso nacional. Com votação feita nas duas casas do congresso em dois turnos. Na ~8~ DIREITO CONSTITUCIONAL Separação dos Poderes e processo legislativo Por. Marcos Valentim aprovação da EC, nunca…

estabelecer uma hierarquia entre as que possuem a mesma validade territorial. De fato, o órgão emissor é o que determina a validade espacial das normas por ele emitidas, mas em tais órgãos podem existir subdivisões. Assim, torna-se necessário a análise do quorum de votação do órgão, pois a norma que exigir uma maior aceitação dos membros do órgão emissor terá um poder normativo maior, já que representa a vontade da maioria. Hugo de Brito Machado explica esse aspecto: O que determina a…

são as funções do Poder Legislativo ? Poder legislativo tem a função de vetar ou sancionar leis, fiscalizar o poder executivo, e julgar determinadas pessoas, tais como o presidente da republica. 8. Qual e o quorum comum para as deliberações legislativas ? Vários tipos de quórum para aprovação de matérias e demais rescisões da casa.o mais comum e o de maioria simples, exigindo para aprovação de projetos de lei ordinária e de resolução. 9. Quais as normas do sistema…

comprovação de celeuma (polêmica) doutrinária. Medida Cautelar em ADC – Art. 2º Lei 9.868/99  Assim como na ADI, o STF poderá deferir o pedido da medida cautelar desde que observe o quórum especial para instauração da sessão e para o julgamento:  Quórum para instauração da Sessão: 08 Ministros;  Quórum para Julgamento: Maioria Absoluta dos Membros do Tribunal – 06 Ministros. Medida Cautelar em ADC – Art. 2º Lei 9.868/99 A ADC diverge da ADI quanto ao Alcance…