Quorum Qualificado

ordinária, primeiro pelo critério topográfico encartado na Magna Carta, segundo pelo aspecto formal, ou seja, exige quorum qualificado. Este, diga-se de passagem, foi o resultado que se extrai da jurisprudência em questão. Contudo, outra parte da classe fez a distinção entre lei complementar formal e lei complementar material, ou seja, quando lei ‘’ordinária’’ é aprovada com quorum de lei complementar, passa ser denominada de ‘’lei complementar’’ porém, a substância, isto é, o conteúdo, é de lei

especial), os quirografários e subordinados (artigo 41 da Lei de Falência). (4) O “quorum” geral de deliberação é o de maioria, computada sempre com base da instância deliberativa presente à assembléia. A maioria dos presentes no plenário ou na instância classista (segundo o valor proporcional dos créditos) representa, então, o “quorum” geral de deliberação (maioria simples). Em uma hipótese, prevê-se “quorum qualificado” de deliberação: aprovação do plano de recuperação. 29.…

através de emenda constitucional. De fato até EC 45 com a implementação do §3º no art. 5º, não se teve grandes progressos quanto ao tema, e mesmo posteriormente a dúvida persistiu quanto aos tratados que não passavam por este trâmite – quórum qualificado 3/5 do congresso – como o próprio Pacto de São José da Costa Rica. Bibliografia GASPAROTO, Carlos Henrique. Controle de Constitucionalidade dos Tratados…

rígida, normas escritas e sem hierarquia); 5) ESTABILIDADE: Imutáveis (não modificam), Flexível (modificam por processo comum), Semi-rígida (2 tipos processos; única 1824) e: 6) Rígida: (escrita, processo laboroso; 2T, 2 casas, Quorum qualificado: 3 /5 membros): i) A rigidez visa dar maior estabilidade e possibilidade de alteração, ii) tem como decorrência a supremacia formal da constituição, iii) é pressuposto para o controle de constitucionalidade e iv) não decorre…

especial), os quirografários e subordinados (artigo 41 da Lei de Falência). (4) O “quorum” geral de deliberação é o de maioria, computada sempre com base da instância deliberativa presente à assembléia. A maioria dos presentes no plenário ou na instância classista (segundo o valor proporcional dos créditos) representa, então, o “quorum” geral de deliberação (maioria simples). Em uma hipótese, prevê-se “quorum qualificado” de deliberação: aprovação do plano de recuperação. 29.…

restringindo a noção as utilidades patrimoniais ou econômicas. Significa objeto material ou corpóreo. 2) A lei que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e IE deverá ser ordinária, pois não é exigido quorum qualificado e a lei complementar só será exigida se a CF expressamente assim determinar. A exceção prevista no parágrafo 1º do art 150 da CF... 3) Não. Pois isto violaria o Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou…

dos seus membros ou por imposição das circunstâncias de mercado ou determinação legal ou judicial. A seguir analisamos sucintamente cada caso. a) Vontade dos sócios Para que seja efetivada a dissolução pela vontade dos sócios é necessário um quorum qualificado para deliberação do ato. Pelas regras do novo código, isto ocorre em duas situações: consenso unânime dos sócios (artigo 1.033, II) e deliberação dos sócios que representem pelo menos três quartos dos votos (artigo 1.076, I). b)…

estabelecer uma hierarquia entre as que possuem a mesma validade territorial. De fato, o órgão emissor é o que determina a validade espacial das normas por ele emitidas, mas em tais órgãos podem existir subdivisões. Assim, torna-se necessário a análise do quorum de votação do órgão, pois a norma que exigir uma maior aceitação dos membros do órgão emissor terá um poder normativo maior, já que representa a vontade da maioria. Hugo de Brito Machado explica esse aspecto: O que determina a…

essencial à constituição e funcionamento do condomínio, mas de cunho circunstancial e mutável, deve ser relegado para o regimento interno”. Ele devera ser aprovado por contrato ou por deliberação em assembléia (lei n. 4591/64 art. 9º), independe de quorum especial, bastando sua aprovação por maioria de condôminos presentes por ocasião de sua votação. Por isso é competente que o regimento seja fundado a parte, e não juntamente com a convenção. Suas normas não podem alterar ou ultrapassar…

síndico e do conselho consultivo, traça as atribuições destes, diz da remuneração do primeiro e do tempo de duração do mandato de ambos. Trata do modo e prazo da convocação das assembléias gerais, do quorum para os diversos tipos de votação, da forma de contribuição para um fundo de reserva, da forma e quorum para a alteração da própria convenção e para aprovação do regimento interno, quando não estiver inserido na convenção. Conteúdo obrigatório (art. 9º , § 3º, da Lei 4.591/64): …