Quorum Qualificado

serviços * número ilimitado de cooperados * controle democrático (um homem = um voto) * assembléias: quórum é baseado no n° de cooperados * não é permitida a transferência de quotas-partes a terceiros, estranhos à sociedade * retorno proporcional ao valor das operações. Sociedade Mercantil * é uma sociedade de capital * objetivo principal é o lucro * número limitado de acionistas * cada ação, um voto * quórum é baseado no capital * transferência de ações a terceiros são permitidas *…

indicação ou eleição; mandato; vacância, sucessão, etc..). b) definir as reuniões, ordinárias e extraordinárias - periodicidade, quem convoca, forma de convocação (edital, correio, jornais, antecedência, dia, hora, local, pauta das reuniões). c) quorum para as deliberações; d) dizer no estatuto que os ocupantes de cargos da administração não serão remunerados. Que não haverá distribuição de lucros, bonificações, gratificações, a qualquer título, entre os dirigentes da Fundação.…

agravo, no prazo de cinco dias". É cabível a concessão de liminar, caso formulado pedido, mediante o voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal (art. 5º, caput da Lei), caso estejam presentes no mínimo 2/3 dos Ministros (ou seja, 8 ). Esse quórum especial pode ser dispensado em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou, ainda, quando em recesso o STF, hipóteses em que decisão monocrática encontra-se sujeito ao referendo do Tribunal Pleno (§1º do art. 5º da mesma Lei).…

efetividade, sugerimos também varas especializadas para as áreas do consumidor, ambiental, coletiva etc. (art. 126, caput); 4) A “constitucionalização” dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados pelo quorum qualificado das emendas constitucionais (art. 5.º, § 3.º). 5) A submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5.º, § 4.º). 6) A federalização de crimes contra direitos…

atualmente, quase como fosse uma miniconstituição municipal, limitada apenas pelos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. A Lei Orgânica assumiu uma característica de certa rigidez, pois para ser aprovada ou emendada precisa de quórum de dois terços, mais elevado do que o estabelecido para o texto constitucional federal, de três quintos. Depois, a Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, modificou a expressão remuneração, para subsídio. Foi assegurada a…

sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho que deliberará por maioria de votos. IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos…

alimentar. Este preceito, portanto, contraria o que está expresso na nossa Constituição. Em relação à aplicabilidade do Pacto de San Jose da Costa Rica, o doutrinador Capez posicionase dizendo que como o referido tratado não foi submetido a nenhum “quórum qualificado em sua aprovação,” sua posição é subalterna ao ordenamento jurídico, de modo que não pode prevalecer sobre norma constitucional expressa, permanecendo a possibilidade de prisão do depositário infiel. No entanto, a nova…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE … Autos n. … Joaquim da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, inconformado com a sentença que lhe condenou como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso III, alíneas “a”, “b”…

complementar à constituição: explicando, adicionando ou completando determinado assunto na matéria constitucional. A própria Constituição define quais as matérias a serem reguladas por Lei Complementar, que para ser aprovada necessita de um quorum qualificado, qual seja o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Lei Ordinária Sendo uma dos temas mais importantes do direito constitucional, a Lei Ordinária é que cria ou modifica direitos de todas as naturezas, sem…

(fase interna) Congresso Nacional (art. 49, I da CF). O texto do tratado começa a ser analisado na Câmara dos Deputados onde passa pelas Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Relações Exteriores. Após, o texto é enviado ao Plenário. O quorum para provação é de maioria simples, votando favoravelmente a maioria absoluta dos presentes para aprovação. Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado onde obedecerá o mesmo procedimento. A aprovação se expressa por…