Quorum Qualificado

ADVOGADO Todavia, antes de adentrarmos nestas formas de solução, há a necessidade de relembrar um conceito básico, o conceito de Lide. Para Francesco Carnelutti, doutrinador Italiano, a “Lide pode ser entendida como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou não resolvida”. Com a finalidade se solucionar a lide, desenvolveu-se, basicamente, três formas de solução dos litígios, as elas: A. Autotutela: B. Autocomposição C. Heterocomposição: A.…

humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Atenção para a necessidade de ratificação do tratado mediante quórum qualificado de 3/5 do Congresso Nacional, o que significa dizer que os tratados de direitos humanos podem ser ratificados sem estatura constitucional se a ratificação ocorrer mediante aprovação de maioria simples do Congresso. Um…

Reunião de Sócios, através de deliberação. Quórum para eleição: quanto do capital social precisa votar a favor de um administrador? É necessário observar alguns critérios: 1º: o candidato á administrador é sócio ou não é sócio? Se não for sócio, art. 1061. Se for sócio e o nome dele estiver constando no contrato social - quórum: dois terços do capital social (art. 1063, §1º). Se for sócio e o nome dele estiver constando em ato separado – quórum: mais da metade do capital social…

| |O presente trabalho objetiva apresentar e descrever as macro etapas de analise relativas à oferta de um produto de base | |imobiliária que são efetuadas pelos investidores qualificados. | | | |O mercado imobiliário brasileiro tem se mostrado

de Administração Pública do DF e Técnico de Controle Externo, todas carreiras integrantes do quadro do TCDF. Integrar a equipe do Ponto é extremamente gratificante para mim por dois motivos principais: i) o grupo de professores é extremamente qualificado; e ii) foi estudando pelos materiais do Ponto que obtive sucesso e fui aprovado para os cargos públicos que ocupei. Saíram os editais dos concursos para provimento de vagas das carreiras do Tribunal de Contas do Distrito Federal!…

conseguiu assegurar que o mais vasto rol de direitos fosse salvaguardado pela lei maior do nosso estado. Assim, dada a importância do texto constitucional para uma nação, e portanto, as dificuldades impostas para que seja realizada sua mutação (quórum qualificado), é que se questiona a necessidade de um “enxugamento” na CF. Segundo o jurista Marcos Vinícius Furtado Coelho, em artigo para a revista conjur, disposmos de uma constituição pragmática e analítica, totalmente…

crises em empresas. Na assembleia dos credores, há quatro instancia de deliberação. De acordo com a matéria em apreciação, varia o conjunto de credores aptos a votar. A maioria dos presentes no plenário ou na instancia classista representa, então o quórum geral de deliberação. ADMINISTRADOR JUDICIAL Em toda recuperação judicial, como auxiliar do juiz e sob sua direta supervisão, atua um profissional na função de administrador judicial. Ele é pessoa da confiança do juiz, por ele…

aprovação pelo quórum de maioria relativa (apenas para a proposta - a votação para alteração ocorre no Congresso Nacional). Municípios não podem propor emendas a Constituição Federal. b) não se admite (aprecia) propostas de alteração da Constituição enquanto vigora o estado de sítio, de Defesa ou Intervenção Federal. c) A proposta de emenda deve ser votada DUAS VEZES em cada casa do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado), e somente será aprovada se nas duas votações obtiver o quórum…

o fundamento formal de suas validades. Sua revogação se dará por meio de lei complementar, caso contrário poderá gerar uma descordância com o que rege a Contituição, umas vez que a mesma prevê um quórum qualificado para a instituição da lei complementar e a Lei Ordinário pode ser instituída por um quórum mais simples. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V -…

abertas, de economia mista ou com capital autorizado; -Outros convocantes: diretores, conselho fiscal, acionistas e a própria assembléia (sic); - modo: publicação de anúncio (art. 124); - quorum de instalação (art. 125 e 135); - quorum de deliberação: geralmente, maioria absoluta, art. 129; quorum qualificado (art. 136) e estatutário (S/A´s fechadas – art. 129,§1º e 136); - empate: art. 129, §2º; - ata: lavrada no livro próprio de escrituração obrigatória – art. 100, IV; -…