Quorum Qualificado

efeitos limitados se opere apenas nos casos em que haja o consenso da maioria de dois terços dos membros da Suprema Corte, instituindo, portanto, quórum qualificado para a deliberação sobre o tema. Observados os requisitos materiais - razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social – e atendido o pressuposto formal, quórum qualificado da deliberação, o dispositivo em comento ampliou o leque de opções decisórias no que concerne a sua eficácia temporal dos seus…

matéria, assim entendida a relevância social, econômica ou política da matéria, sem a qual não será o apelo conhecido, desde que assim se manifestem dois terços de seus membros. A possibilidade de, de ofício ou por provocação da parte e através de quorum qualificado de dois terços, estabelecer súmula cujo acatamento se impõe não somente pelas instâncias inferiores mas pela Administração Publica direta e indireta. Transfere-se a concessão do exequatur ao Superior Tribunal de Justiça,…

fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: A - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição *B - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição C - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio D - A necessidade de tramitação bicameral de todos…

tendo em vista a criação de normas. Instrumentos primários CONSTITUIÇÃO: é o veículo inicial, soberano, que se sobrepõe a todos os demais veículos introdutórios de normas. Lei Complementar: Com sua formalidade mais rígida, decorrente do quorum qualificado a que alude o art. 69 da CF/88 (maioria absoluta nas duas Casas do Congresso), cumpre a LC função institucional da mais alta importância para a organização da ordem jurídica nacional. Lei Ordinária: É instrumento de introdução de…

reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição Errado, Art. 60 da CF. 2. O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição. Correto, Art. 60, §2º da CF. 3. A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio. Errado, art. 60, §1º da…

incostitucional. A única forma seria impor mecanismo de flexibilização a nível constitucional, como por exemplo, uma emenda constitucional que possibilite a supressão de tais garantias. Acontece que a reforma a nível constitucional exige fórum qualificado de 2/3 em duas votações nas duas casas legislativas ( senado e câmara dos deputados ) oque é muito difícil. Tomo como exemplo a recente tentativa de alterar o artigo 618 da CLT, onde seria possível prevalecer o negociado sobre o…

aprovado formalmente pelo quorum de três quintos, tem o tratado em sua concretude a natureza formal e material no bloco de constitucionalidade. De maneira semelhante ensina PIOVESAN: Acredita-se que por um lado, o novo dispositivo vem a reconhecer de modo expresso a natureza materialmente constitucional dos tratados de Direitos Humanos. Contudo, para que os tratados de Direitos Humanos obtenham assento formal na Constituição, requer-se a observância de quorum qualificado (...)…

ferindo o princípio federativo de Estado, mostrando-se inconstitucional. LEI ORDINÁRIA A lei ordinária é a lei comum, de procedimento cotidiano das Casas Legislativas, exigindo na votação a maioria simples ou relativa. Este tipo de votação exige um quorum de o primeiro número intero acima da metade dos presentes no dia da votação. Este tipo de lei é de fato a imposição tributária, trazendo à tona o princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, as leis ordinárias podem ser…

evidente atribuição de hierarquia de norma constitucional a tais direitos, desde que seus instrumentos sejam aprovados por quorum qualificado de três quintos dos membros do Congresso Nacional em dois turnos. Desse modo passam esses direitos humanos recepcionados pelo Brasil a ser considerados material e formalmente constitucionais, tendo em vista que agora são aprovados pelo mesmo quorum exigido às emendas constitucionais (PIOVESAN, 2007). Tal inovação constitucional que veio com o…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º, §3º, CF Tratado materialmente constitucional (cuida de matéria da constituição) É formalmente constitucional (mesma forma de criação que a constituição) Apresenta um quórum qualificado e um valor jurídico do tratado. Só há um tratado internacional aprovado com o quórum qualificado (estipulado) – Decreto 6.949/2009 – Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência. Tratados internacionais que obedecem Art. 5º, 2º PODEM ser denunciados, já os do…