Questões Sobre Ordenamento Juridico

indiscutível. O seu surgimento advém do direito romano, quando era justificada por questões de ordem prática, como: pacificação social e encerramento do processo. Atualmente, no entanto, tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada é encontrado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos ocidentais, sobretudo naqueles alicerçados no direito romano. No ordenamento brasileiro, este instituto, é consagrado na própria…

Fontes do Direito Etimologia da palavra Jurisprudência: Do latim juris prudentia, é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. Juris que significa direito e prudentia que é prudência. Conceito de Jurisprudência: Segundo o dicionário Michaelis, o que eles entendem pro jurisprudência é “a ciência do Direito e da Legislação, maneira especial de interpretar e aplicar as leis e Doutrina pelas decisões das autoridades competentes, ao interpretarem os textos

jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais?”. Segundo Bobbio, não é possível analisar a norma jurídica de forma isolada, sem atingir o sistema em que ela está inserida, ou seja, o ordenamento jurídico. Ora, mas o ordenamento jurídico existe para regular as relações humanas. "O homem é o lobo do homem"(Thomas Hobbes).Essa visão hobbesiana é a mais próxima dos fatos sociais que norteiam a caminhada da humanidade nesse nosso planeta azul.…

Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se é possível que se façam valer…

Privado pode ser entendido como um direito da proximidade e da tolerância para com o diferente; sempre que dois ou mais ordenamentos jurídicos se tocarem, pode-se dizer que há espaço para o Direito Internacional Privado. Em face disso, tem-se que desde o Império Romano há um germe do Direito Internacional Privado, uma vez que lá existiam inicialmente dois sistemas jurídicos: um que se aplicava nas relações entre cidadãos, e outro entre os estrangeiros. Quando se passou a entender…

todo o ordenamento pátrio brasileiro. Deve ser respeitado por todos, inclusive pelo Estado, que tem a responsabilidade de proteger e promover as condições que viabilizem a vida com dignidade. Assim sendo, o princípio da dignidade humana é a principal ferramenta de redução de injustiça no ordenamento jurídico brasileiro. 1. Notas introdutórias Com o advento da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana passou a ter importância ímpar. É a força motriz de todo nosso…

Rede Doctum de Ensino Campus Vitória DIREITO CIVIL Obrigações e Contratos Vitória Setembro 2013 Relatório do filme “O Mercador de Veneza” a luz do ordenamento jurídico brasileiro 1. Sinopse do Filme A adaptação da peça homônima escrita por William Shakespeare se passa na Veneza do século 16. O jovem nobre Bassanio (Joseph Fiennes) pede dinheiro emprestado ao amigo Antonio (Jeremy Irons). O objetivo de Bassanio…

essa aplicação pelo critério da especialidade, usado em conflito aparente de normas. Com este trabalho pretende-se analisar a atual situação das agências Reguladoras no Brasil, e em especial da ANS, demonstrando a necessidade de subordinar as questões de concorrência, de preço e, em geral, de defesa do consumidor, ao direito constitucional à saúde. Em resumo, demonstrar que a regulação das relações econômicas é muito importante, mas deve ser subsidiária à legislação que tem em…

Civil I 1º I TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), serviu para estabelecer diretrizes e diminuir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil. Com o advento do novo código em 2002, tornou-se Lei de introdução ao Código Civil , uma lei sobre direito em geral, tendo como objetivo a prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do…

Introdução O Sistema Jurídico brasileiro tutela bens jurídicos inerentes à existência do ser humano. As normas jurídicas a eles correspondentes são denominadas de direitos fundamentais, os quais se encontram na condição de cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro. Ocorre que, a complexidade da convivência humana em sociedade possibilita o surgimento de situações que geram um aparente conflito entre direitos fundamentais no momento de se aplicar o direito positivo. A…