Questões Sobre Ordenamento Juridico

dos direitos humanos. É necessário compreender toda sistemática internacional dos direitos humanos para progredir no estudo da relação entre a Constituição brasileira e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. É necessário avaliar questões como: Qual a posição do Estado brasileiro perante os tratados internacionais dos direitos humanos; Qual o modo pelo qual a Constituição brasileira incorpora os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; O…

Judiciário 4. Complexidade da vida e criação judicial do Direito 5. STF: contramajoritário e representativo VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito 1. Anencefalia: legitimidade da interrupção da gestação 2. Pesquisas com células-tronco…

STF foi o da recepção da Lei 5.250/67 – a Lei de Imprensa – pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de lei editada no período da ditadura militar, que continha instrumentos para permitir que o Estado exercesse, ainda que de modo velado, controle sobre os meios de comunicação, o que mitigava as liberdades de expressão. O regime de exceção se foi, as liberdades e a democracia foram restaurados, mas a Lei de Imprensa subsistiu até há pouco. Em fevereiro de 2008, o Partido Democrático…

Silva, nesta condição, e Sua Santidade: o Papa Bento XVI, representando a Santa Sé, na Cidade do Vaticano e em audiência privada, assinaram o documento denominado de: “ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL”, que no âmbito internacional é classificado como CONCORDATA – nos termos da cópia em anexo, contendo 20 artigos, com inúmeros privilégios concedidos à Igreja Católica Apostólica Romana em detrimento às…

planos. É a partir de toda essa história que o autor narra fatos em que o direito torna-se cada vez mais presente, já que muitos são os conflitos a serem solucionados, bem como questões de família e negócios, tão bem engajados no direito brasileiro. Sendo assim, o presente artigo pretende, através da obra trazer elementos jurídicos existentes. PALAVRAS-CHAVE: Conflitos; Direito; economia; obrigações; A partir de um empréstimo entre Bassânio e Shylock e como avalista Antônio…

tratados e nas declarações de direito internacional. Com efeito, a Convenção de Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o denamento jurídico nacional. Deveras, o Brasil possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções oferecidas pelos normas jurídicas de direito internacional. Desse modo, de acordo com a Constituição do Brasil, art.…

A Constituição é a certidão de nascimento e carteira de identidade do Estado, projeto de vida global da sociedade. Ayres Brito RESUMO O artigo resenhado trata sobre as relações entre constituição, Direitos Fundamentais e Processo, enfocando a assim chamada dimensão objetiva e a correlata função dos direitos fundamentais como deveres de proteção, bem como sua realização por meio da organização e do procedimento

supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional”, ou seja, quando para tratar de um mesmo caso de caráter constitucional, envolvem-se diversos órgãos jurídicos. 4) O que é constituição liberal? O constitucionalismo liberal é aquele, por meio do qual o Estado será limitado, não podendo o mesmo influenciar nas questões privadas do indivíduo. Tendo por base o individualismo, ausência estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo. 5) O que é…

um Estado exerce nos limites de seu território - é o povo, consagrando a teoria da "soberania popular" e não o Estado brasileiro. 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com.br 10 3. CORRETO. Segundo a doutrina, a teoria geral do Estado é o estudo do Estado pelos mais variados prismas, como o jurídico, sociológico, político, e etc. 4. ERRADO. O Estado moderno surgiu em oposição ao Estado feudal da idade média. A necessidade…

um sistema piramidal, em que a Constituição ocupa o lugar mais importante do ordenamento. Sendo assim, sob uma base racional lógico-dedutiva, a interpretação jurídica se limita à uma simples subsunção da norma ao caso concreto, eis que eventuais lacunas são preenchidas pelo costume, analogia e princípios gerais de direito. O positivismo volta seu conhecimento apenas para a sua própria estrutura, sem qualquer reflexão sobre o seu próprio saber e seus fundamentos de legitimidade. Por…