Questões Sobre Ordenamento Juridico

Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Segundo Paulo de Barros Carvalho, a isenção é instituto jurídico que, por ser regra de estrutura, introduzem modificações na regra matriz de incidência tributária, retirando um de seus critérios, reduzindo, por conseguinte, seu espectro de incidência. Vale dizer que não é possível a supressão total do critério afetado, eis que isso equivaleria à destruição da regra matriz. …

entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se assim sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema Na análise das antinomias, três critérios devem ser levados em conta para a solução dos conflitos: a)critério cronológico: norma posterior prevalece sobre norma anterior; b)critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral; c)critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior. …

Resumo: O texto esboça de forma didática e genérica as principais contribuições de Hans Kelsen sobre os conceitos de norma fundamental e justiça. Abstract: The text outlines in a didactic and generic the main contributions of Hans Kelsen on the concepts of fundamental law and justice. Palavras-chave: Norma jurídica. Kelsen. Justiça. Teoria Geral do Direito. Teoria Pura do Direito. Keywords: Rule of law. Kelsen. Justice. General Theory of Law. Pure Theory of Law. Hans Kelsen[1] é…

pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Diante da previsão na Constituição, já se observa a possibilidade de ser amparada a responsabilidade penal da pessoa jurídica sobre os fatos considerados crimes. Em conformidade com a Carta Magna, a responsabilidade penal da pessoa jurídica foi regulamentada na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata das sanções aos crimes praticados contra o meio…

maneira, a Constituição escrita não passa, nos termos de Lassalle, de “uma folha de papel”; na verdade, a concepção de Lassalle é muito influenciada pelo ideário marxista de luta de classes. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. Conceito político (Carl Schmitt) No início do século XX, Carl Schmitt publicou uma obra, intitulada “Teoria da Constituição” (Verfasseungslehre), na qual formulou um conceito…

Positivismo e Pós-positivismo são conceitos relacionados ao peso que têm os princípios como normas no ordenamento jurídico, mais especificamente de sua presença na lei constitucional e de sua aplicabilidade. É dito em PEREIRA (2077, p. 128) que no Positivismo os princípios existem nos códigos e leis, porém têm uma função supletiva, isto é, entram em ação apenas quando a lei nada versa sobre o tópico – um exemplo claro disso é o prescrito na LINDB ( Decreto-lei nº 4657 de 4 de Setembro de 1942)

Questões 1. Que é direito positivo? O que são e quais são as suas fontes? Conceituar e exemplificar fonte formal e fonte material do direito tributário. Como nascem, de que modo ingressam e de que modo são retirados do ordenamento positivo os enunciados prescritivos? Em poucas palavras, o Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época. No caso, é o direito escrito, que está gravado nas Leis, Códigos e na Constituição Federal

em suas transformações, ou seja, a validaçãodeumanorma. Normas são regras jurídicas e só são válidas quando faz parte do ordenamento jurídico. Segundo Kelsen as normas jurídicas são estudadas de acordo com a validade, vigência e eficácia. Uma norma jurídica só é válida quando ingressada no ordenamento jurídicoenãocontradizerumanormamaior. A função da norma jurídica nada mais é do que disciplinar o comportamento do…

fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Caso 2. A teoria das fontes é a base de todos os estudos jurídicos, relacionada com a questão fundamental da própria essência do direito. "Fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas". Em sua acepção ampla, fonte significa a origem, o manancial de…

formar um Estado, reconhecido como ente soberano capaz de impor normas que visam disciplinar as condutas dos indivíduos, bem como o próprio poder de atuação para assegurar direitos mínimos aos sujeitos. Alguns desses direitos são criados pelos ordenamentos jurídicos, outros dependem de certa manifestação da vontade, e outros ainda são apenas reconhecidos nas cartas legislativas. Nesta seara encontramos os chamados Direitos Fundamentais, também denominados Liberdades Públicas ou ainda…