Questoes Sobre Legislação Rt

------------------------------------------------------------------ Pág. 3 II- Cabimento ------------------------------------------------------------------ Pág.3 III- Processamento ----------------------------------------------------------- Pág.7 IV- Questões processuais -------------------------------------------------- Pág.8 V - Interposição simultânea dos recursos especial, ------------- Pág.10 extraordinário e embargos de divergência. VI- Efeitos devolutivo e…

predominante, a existência de prisão em flagrante não impede a aplicação do benefício contido na Lei n.º 5.941/73, que corresponde à mudança operada na sistemática processual penal, segundo a qual na atualidade a regra é o não cumprimento antecipado da pena (RT 479/298)” DOS FATOS No dia 25 de julho do corrente ano, o Acusado foi preso e autuado pela ilustre Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Muher, em “suposto” flagrante delito sob a alegação de infração…

Considerações finais – 8. Referências bibliográficas. RESUMO: A doutrina majoritária, bem como a jurisprudência são uníssonas em asseverar e elencar as dificuldades em se definir o instituto da organização criminosa mencionado em nossa legislação. Indaga-se, no presente trabalho sobre os problemas decorrentes da ausência de uma conceituação normativa, com contornos precisos, atinentes ao que constituiria uma organização criminosa, ou seja, a elaboração de um tipo legal que cumprisse a…

transformando ao longo dos anos, o marco inicial foi a Revolução Industrial que possibilitou o desenvolvimento das empresas, pois, antes só existia produção artesanal. Esse desenvolvimento da sociedade fez surgir também as relações de emprego e as discussões sobre os direitos trabalhistas que as relações criaram. Surgiu a partir de então as exigências legais que levaram as empresas a negociar de forma que mantivessem a sua produção com qualidade e a preços condizentes com a competição de…

mais de trinta anos, já se preocupava com a reparação do dano moral: ‘É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as consciências em busca da verdade, separando sempre o joio do trigo, o lícito do ilícito, o moral do imoral, as aspirações justas das miragens do lucro, preferidas por DERNBURG’. (‘O Dano Moral e sua…

Institucional nº 5 (AI 5), foi promulgado pelos então Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Decreto-Lei 911/69, que alterou profundamente a relação jurídica antes existente na lei 4.728 de 14 de julho de 1965. Mais do que isso, tal legislação subverte totalmente a lógica do próprio Direito e da Justiça, na medida em que, desequilibra a relação entre as partes, em favorecimento do credor (art. 2º e parágrafos); interfere na livre iniciativa do juiz (art. 3º- parte final)…

Dedico ao meu filho Lucas que chegou em dezembro de 2010. RESUMO A proteção à maternidade é de suma importância não só para a gestante mas também para toda a sociedade, pois esta depende do trabalho da mulher para seu crescimento. A legislação trabalhista, toda ela voltada em defesa do trabalhador não poderia deixar de proteger especialmente a mulher gestante nos arts 391 e seguintes da CLT, e assim não poderia esquecer a empregada gestante e a empregada mãe. Já o salário…

DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA Prof. Diego Heinzen diegoheinzen@hotmail.com CÓDIGO DE ÉTICA   Resolução n° 722 de 16 de agosto de 2002, aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. O CFMV, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, alínea “f” e “j”, da lei n° 5.517, de 23 de outrubro de 1968. CODIGO DE ÉTICA RESOLVE: art. 1° Aprovar o Código de Ética do Médico Veterinário constante do ANEXO I da Resolução n° 722 citada acima. Art. 2° Esta…

1-INTRODUÇÃO As questões envolvendo tributos e cargas fiscais são uma constante no cenário político-econômico do Brasil. O sistema tributário nacional é muito complexo, tanto no âmbito estadual quanto municipal, os governos travam uma verdadeira guerra, no intuito de barganhar investimentos de empresas para seus territórios, pois atualmente, estas empresas jugam até mesmo a carga tributária de determinado Estado no momento da escolha da localização de seu estabelecimento. Segundo Ricardo Varsano

DIGITAL 8.2. ASPECTOS TÉCNICOS DAS IMAGENS DIGITAIS EM PERÍCIA 9. A FOTO DIGITAL COMO PROVA EM GERAL 10. O IMPACTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL SOBRE OS PROCESSOS PENDENTES 11. PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR O DOCUMENTO ELETRÔNICO E A ASSINATURA DIGITAL 13. CONCLUSÃO 14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS * Professor de Informática Jurídica e Direito e Legislação em Sistemas de Informação na Faculdade Sul-Americana (FASAM) e de Direito Civil e Prática na UNIP em Goiânia. Especialista…