Questoes Sobre Legislação Rt

que leva à necessidade de se buscar um meio apto para regulamentar essas relações. Ao Direito é transportado o destino de regular essas relações, pois existe uma intrínseca relação entre direito e sociedade derivada da função que o primeiro exerce sobre o segundo, que é a função ordenadora decorrente da coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificam entre os membros (CINTRA, 2002, p. 19),…

Internet material lesivo à honra alheia, que possa ser acessado por qualquer um que se utilize da Internet. 3.4. Hipóteses Secundárias: Tais violações aos direitos alheios pela Internet ocorrem pois não existe uma legislação que regule a Internet. É difícil realizar um controle sobre o que é publicado na rede, pois nela circulamuma quantidade enorme de informações, que viajam de um país a outro em cerca de poucos segundos. Outro aspecto importante da Internet, é a sua localização,…

considerado como excludente de ilicitude. A punição passou a ser aplicada ao delito classificado como homicídio privilegiado pela violenta emoção, porém, por questões culturais, essa norma era meramente teórica, pois, na prática, os defensores dos homicidas passionais criaram a tese da “legítima defesa da honra”, não prevista na legislação, mas aceita pelos Tribunais do Júri, na sua grande maioria, composto por homens que achavam “natural” o comportamento do homicida passional que,…

ação. 6. A Jurisdição é o ponto central? 7. O emprego de meios alternativos para a solução dos conflitos. 8. Jurisdição e juízo arbitral. 9. Conclusão. 1 – Introdução Neste modesto trabalho pretendemos proceder a uma singela análise comparativa sobre o que atualmente dizem renomados estudiosos do Direito acerca da crise por que passa a Jurisdição, culminando com uma proposta para o emprego de meio alternativo para melhorar o desempenho dessa função estatal, ou seja, o incremento do…

DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO ENGENHEIRO ( Lei 5194/66) Da profissão: Pelo princípio constitucional da recepção, a Lei Nº 5.194/66, por apresentar compatibilidade com os imperativos da CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, foi recebida pela mesma, tendo sua força legal convalidada, representando a Lei fundamental que disciplina e regulamenta a atividade do engenheiro no País. Fundamentação constitucional da profissão: ARTIGO 5º, XIII, CF/88: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício,…

vigentes, bem como o entendimento abraçado pela maioria dos tribunais. Superada esta etapa, o mesmo processo de estudo é realizado sobre o fornecedor, daí advindo a necessidade de se caracterizar a cadeia de fornecedores, bem como os limites de suas responsabilidades quando da oferta de um produto ou serviço aparentemente gratuito. O terceiro capítulo se debruça sobre a aplicação da lei civil no espaço, apresentando resoluções às contendas internacionais, bem como sucinta análise das…

II - OBJETIVO Geral Este trabalho tem por finalidade discorrer de forma sintética sobre o Nome da Pessoa Natural, à luz do Direito,da doutrina e da jurisprudência. Tratará, ainda,da definição do nome, sua origem e seu significado gramatical e jurídico, informará qual a natureza jurídica do Nome, situando-o no contexto histórico, além de tecer breves comentários sobre o Direito ao Nome e seus elementos. Específico Ater-se-á às possiblidades de alteração do nome

agrupamento de atividades e recursos, visando ao alcance dos objetivos e resultados estabelecidos. O termo “Organização” frequentemente tem sido empregado como sinônimo de arrumação, ordenação, eficiência, porém, o objetivo para a compreensão sobre ORGANIZAÇÃO deve ser não apenas como o quadro estrutural de cargos definidos por: Respectivos títulos; Atribuições básicas; Responsabilidades; Relações formais; Nível de autoridade; Aspectos culturais. Nestes termos,…

mérito de primeira instância, que o juiz profere solucionando a causa. Art. 162, § 1º, do CPC c.c. 267/269, todos do CPC. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS 1. QUANTO AO CONTEÚDO 1.1 - INTERLOCUTÓRIAS: 1.1.1 - Interlocutórias simples. São as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem entrar no mérito da causa nem pôr fim ao processo. Ex: recebimento de denúncia, decretação de prisão preventiva, concessão de fiança etc. (não extingue) 1.1.2 - Interlocutórias…

A distorcida orientação do STJ sobre a capitalização de juros Por rayanesantos- Postado em 28 maio 2013 Autores: RUZON, Bruno Ponich RESUMO: Demonstra que a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 973827/RS não merece acolhimento dos demais tribunais, pois alheia à questão da constitucionalidade da medida provisória nº 2.170-36/2001. PALAVRAS-CHAVE: ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. USURA. MP 2.170-36/2001.