Questoes Sobre Legislação Rt

outros operadores do Direito e seu cliente. Como afirma: Gladson Mamede: "No âmbito dos deveres para com os colegas coloca-se, por igual, obrigações de respeitar a atuação profissional daqueles. Assim constitui falta ética comentar as causas ou questões sob patrocínio de outro colega, quando o faz criticando àqueles." Ainda quanto à atuação do advogado com seus pares, especialmente quando atuam em conjunto, o respeito também deve encontrar-se no dia-a-dia do escritório, em que um…

dispositivo, no entanto, na sua parte final assegura ser possível que a lei, “se o interesse público o exigir, limite a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes”. A jurisprudência, chamada a se manifestar sobre isso, pôs fim ao impasse, afirmando a Constitucionalidade das disposições do Código de Processo Penal que estabeleciam que o julgamento seria realizado na sala secreta, sem a presença do réu. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS A soberania…

de garantias processuais, o agravamento das penas e o endurecimento do regime penitenciário não reduzem a criminalidade. [...] Além de não conseguir baixar a criminalidade a índices razoáveis, vão contribuir para a balbúrdia já existente em nossa legislação penal, aumentando a sensação popular da impunidade, o descrédito na Justiça criminal e o grave problema penitenciário”. Ao invés de criminalizar condutas indiscriminadamente, aumentar em excesso os limites do cumprimento da pena e…

conteúdos programáticos e planejamentos, preparando-os para participar, nos períodos seguintes, das aulas de Prática Forense, já dotados de embasamento necessário. III - UNIDADES DIDÁTICAS - CONTEÚDO DO PROGRAMA Aula N. º Conteúdo Questões a Trabalhar Habilidades e Competências Recomendação Bibliográfica 01 e 02 Unidade 1– Das Providências Preliminares 1.1. Dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido: – Impugnação à contestação:…

podendo a homologação ser facultativa ou obrigatória regulamentada pelos artigos 161 a 167 da lei 11.101/05. Visa à possibilidade de todos os credores, especialmente os chamados quirografários virem a receber seus créditos, assim quando a lei dispõe sobre certos requisitos, está se referindo ao devedor que pretende levar o acordo à homologação judicial. Segundo o autor Marcelo Tadeu Cometti – (Recuperação Extrajudicial, p. 175) “Trata-se de Instituto Jurídico que tem por objetivo sanear…

especificamente a sua utilização, pelos fiscos, como instrumento do regime da substituição tributária. Em se tratando de um tema altamente técnico e, por conseqüência complexo, inicialmente apresentaremos um breve histórico da matéria, visto que a legislação a qual deu origem a esta discussão doutrinária e jurisprudencial, data de período remoto, da qual poucas pessoas possuem conhecimento. Expostos os elementos históricos, vamos analisar as principais limitações ao poder…

didáticos. Afasta_se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. 0 Direito - para nós - é instrumento de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos…

Tributário III Bibliografia * Processo Tributário: Administrativo e Judicial, 2ª ed. Lumen Juris AV1 PEÇA PROCESSUAL AV2 20 Questões objetivas AV3 Peça Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e…

préexecutividade somente poderá ser alegada questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo, portanto, não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias argüiveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, caso contrário, seria desnecessária a existência do instituto dos embargos à execução, que por sua vez, vem a ser o meio unanimamente considerado pela legislação processual, doutrina…

3. METODOLOGIA Foi realizado no dia 26 de março de 2013 a visita técnica Centro de Distribuição e Porcionamento (CDP) da rede de restaurantes POMME D’OR. A visita foi feita analisando alguns pontos divido em várias perguntas sobre controle de qualidade, estrutura física, nº de funcionários, estoque mercadorias, armazenamento, pré-preparo, higiene e distribuição de alimentos e controle de pragas (Anexo 1) 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO O Centro