Questoes Sobre Legislação Rt

emenda constitucional 45/2004 e acrescentou à Constituição Federal os seguintes dispositivos: Artigo 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,…

indivíduos, ou a ordem privada. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares. Disciplina as relações humanas que surgem no âmbito da família; das obrigações entre indivíduos oriundas de contratos; regulamenta as questões de sucessão, a responsabilidade civil da pessoa proveniente de atos ilícitos. 1. OS INCAPAZES Deixando de lado o problema da idade, o incapaz é o sujeito portador de alguma deficiência natural, a tal…

PROCIDEMENTAL DO BANCO RÉU, ATRAVÉS DA SUA CONDUTA OMISSIVA, ALÉM DA FALTA DE CUIDADOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIOS, QUANDO NÃO EXISTIA MAIS DÉBITO, DEVENDO RESPONDER PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. Isto posto, vejamos as fontes de consulta: 3. A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

analiticamente).  Conhecer os factores que influenciam a elasticidade preço da oferta. 5  Distinguir entre incidência legal e económica de um imposto específico.  Saber representar, gráfica e analiticamente, a incidência económica de um imposto específico sobre consumidores e produtores.  Saber representar graficamente a incidência económica de um imposto ad valorem.  Identificar o conceito de receita fiscal do imposto.  Relacionar as elasticidades preço da procura e da oferta…

Outro objetivo dos Creas é fazer com que esteja sempre caracterizada a responsabilidade técnica pela execução das obras e serviços afetos a essas profissões, conforme determina a Lei nº 6.496/1977. Para que fique caracterizado o Responsável Técnico (RT), é necessário que se proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes às profissões acima mencionadas, no Conselho Regional…

Contrato de Leasing de Veículos: Verdades e Men ras sobre o Valor Residual Garan do (VRG) Paulo Gustavo Rebello Horta Desembargador (aposentado) do TJRJ. Consultor de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. Paulo Maximilian Mestre em Direito. Professor da EMERJ. Sócio de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. INTRODUÇÃO O leasing1, como se perceberá doravante, aperfeiçoa-se através de um mix de contratos2, mo vo pelo qual suscita enormes controvérsias tanto no campo

todas as épocas, um dos problemas sérios e igualmente árduos enfrentados pela ciência do Direito.11 3.1 Conceito de Direito Intertemporal O direito intertemporal compreende o conjunto de normas e princípios jurídicos cujo objetivo é resolver as questões suscitadas pela coexistência temporal de duas leis. Resulta da circunstância fática de duas leis, a antiga e a nova, disciplinarem de forma inconciliável as situações advindas da prodigiosa vida real.12 No Brasil, o direito…

................................... 4.1.1.1 Medida de segurança no Tribunal do Júri................................................ 35 4.1.1.2 Medida de segurança nas Contravenções Penais e na Lei de Drogas.... 36 4.1.1.3 Medida de segurança na legislação extravagante................................... 36 4.1.2 Periculosidade presumida – art. 26 do Código Penal.................................. 37 4.1.3 Periculosidade real – art. 26, § único do Código…

propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a cobertura vegetal original. Esta área tem a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais. Há, no entanto, três questões centrais que à época não foram pensadas e que sequer faziam sentido, mas que, num processo de modernização da legislação, mereceriam ser levadas em consideração. O primeiro ponto diz respeito um dos pressupostos subjacentes à atual lei, o de que ela regulamenta a abertura de novas áreas, ou…

executivo. Noutra banda, esse caráter específico do processo executivo não pode impedir que interesses do devedor sejam injustamente prejudicados ou lesados pela execução. Destarte, pode o Executado contrariar a execução em razão de nulidades ou questões de direito material oponíveis à pretensão do Credor. O instrumento jurídico que presta a tal fim é denominado Embargos doDevedor ou Embargos à Execução. Os Embargos proporcionam a defesa contra os efeitos da Execução, quer seja para se…