Questoes Sobre Legislação Rt

chamada para nenhuma das fases do concurso, nem será permitida a realização de qualquer fase fora do local e horário previamente estabelecidos no edital de convocação, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso. 1.8. Legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso. 1 1.9. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da…

que, diante da crescente criminalidade e da participação cada vez mais presente de menores de dezoito anos, até mesmo em crimes hediondos, a sociedade brasileira clama por mudanças. Esta situação acaba inquietando os juristas, que voltam a discutir sobre a possibilidade jurídica e necessidade da redução da maioridade penal. Não se pode negar que o jovem dos dias atuais não é mais aquele individuo ingênuo de 1940 que levou o legislador a tratá-lo como imaturo, nem se parece o jovem hoje…

questionamentos polêmicos, como, por exemplo, seus requisitos e benefícios, o momento para a delação, dentre outros. Esse trabalho não visa esgotar a matéria, mas, valendo-se dos pontos de vista de renomados estudiosos do Direito, destina-se propor questões polêmicas dirigidas à figura da delatio, induzindo, destarte, a uma reflexão crítica acerca do tema. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS 2.1 BREVE HISTÓRICO 1 Artigo adaptado de monografia apresentada como exigência parcial para conclusão do…

...............................................10 5. INDICE 5.1 Transporte de produtos perigosos no Brasil ..............................................10 5.2 Segurança, Manuseio e Transporte de Produtos Químicos.......................12 5.3 A legislação Brasileira do Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas....12 5.4 A qualificação de profissionais no manuseio e transporte de cargas perigosas; Curso MOPP..........................................................................................

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 1 2 ASPECTOS LEGAIS 1. Quadro institucional geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 1.1. A Lei Federal de Saneamento Básico . . . . . . . . . . . . . . 18 1.2. Política Nacional sobre Mudança do Clima . . . . . . . . 20 1.3. Lei Federal de Consórcios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . 21 2. A Lei e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 3. O Plano…

o STJ vem AGRAVO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO RESTRITO DE CRÉDITO. QUANTUM RAZOABILIDADE. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.-

tempo imputada à Justiça. Para se obter a agilização processual, e com isso evitar que o autor, titular do direito em litígio, tenha que, sofridamente, esperar o final do processo, para alcançar o bem da vida pretendido, por meio do processo, a legislação reformista ‐ 10 ‐ adotou novos tipos de tutelas, denominadas pela doutrina de diferidas ou diferenciadas, que se constituem em formas de abreviar e agilizar a concessão da prestação jurisdicional. Inevitavelmente esses…

IESB OESTE CURSO: DIREITO DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: WESLEY C. DE ARAÚJO. AULA 01. TEMA: ABORDAGEM SOCIOLÓGICA DO SISTEMA JURÍDICO BIBLIOGRAFIA NESTA AULA: SABADELL, Ana Lucia. Manual de Sociologia jurídica. RT. 5º ed. 2010. FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Sociologia Jurídica. Forense. 11 Ed. 2009. I – CONCEITO SOCIOLÓGICO DE DIREITO: A) Direito: fundamenta-se em sistemas formais, mas é uma técnica social específica, ferramental de regras fixas que, graças à força…

SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS Criado pela Lei Estadual nº 3.602, de 04/12/1974 Tel: (98) 3258.2128/2146 Fax: (98) 3245.1944 – End: BR 135, Km 2–Tirirical LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADO AO POLICIAL 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho representa um esforço coordenado dos integrantes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP e objetiva fomentar a produção de conhecimento e…

não nos interessa, aqui, discutir acerca da guarda compartilhada entre casais heterossexuais, tendo em vista que já é tema amplamente discutido e pacificado na doutrina e na jurisprudência. O intuito desta pesquisa é buscar responder as inúmeras questões, ainda em aberto, concernentes aos pares homoafetivos, tanto na esfera civel, dando uma especial atenção ao instituto da guarda compartilhada, tema bastante pertinente, por ser atual, como também na esfera previdenciária, enfatizando o…