Questoes Sobre Legislação Rt

padrões de serviços médicos veterinários. Art. 4º No exercício profissional, usar procedimentos humanitários para evitar sofrimento e dor ao animal. Art. 5º Defender a dignidade profissional, quer seja por remuneração condigna, por respeito à legislação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional da Medicina Veterinária em relação ao seu aprimoramento científico. CAPÍTULO II - DOS DEVERES PROFISSIONAIS Art. 6º São deveres do médico veterinário:…

norma máxima no âmbito de um Estado, e fruto de uma forte tendência à "socialização" do Direito que atinge os mais modernos ordenamentos ocidentais, criou novas regras e fixou novos paradigmas não só com relação à organização do Estado, mas também sobre outras áreas do Direito. Além da busca pelo "Estado Social de Direito", a Constituição de 1988 foi fruto de um momento muito peculiar na História do Brasil, que marcou o fim de um período de exceção e o nascimento de uma…

Ambiental, a primeira pergunta a exigir resposta é se, realmente, existe um ramo autônomo dentro da Ciência Jurídica a que se possa denominar Direito Ambiental. Não se pode confundir Legislação Ambiental com Direito Ambiental, pois, quando se trata de um Direito, está a se cuidar de algo muito maior que a legislação sobre um determinado assunto. O Direito Ambiental brasileiro vem ganhando espaço a longos dos anos, por meio de leis ambientais específicas, porém, não tem…

prestar consultoria adequada à empresa Software Developer, que vem enfrentando dificuldades no mercado competitivo, devido a falhas em seus sistemas de informação, deficiência em seu banco de dados, gestão de pessoal inadequada e descumprimento de legislação trabalhista, no tocante a férias de seus funcionários. Além disso, visa corrigir e aprimorar a política de descarte de materiais, que não está adequada às normas ambientais, trazendo riscos a todos da organização. Para prestar…

de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 1997, p. 520. 2 vii julgamento (“resolução”) de mérito. O art. 269 trata das hipóteses de julgamento (“resolução”) do mérito – sem mais aludir à extinção do processo4. 4 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo de conhecimento. 9 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: RT, 2007, p. 498. …

brasileira, de forma resignada, em razão da irracionalidade da nossa forma (alienada) de viver na era da globalização da riqueza (para alguns) e da miséria (para milhões) (1). Segundo o relatório preliminar da ONU - Organizações das Nações Unidas sobre prisões arbitrárias no Brasil, divulgado em 28.03.2013, foi apontado que presos no país têm pouco acesso a juízes e defensores públicos, situação que contribui para a manutenção de pessoas presas que já poderiam estar em liberdade. Ainda…

cometido, com mais freqüência, pelas pessoas da “classe alta” contra os considerados “pobres”. Ressalta-se que se dividiu a sociedade em classes, apenas para fins didáticos, sem o objetivo de rotular depreciativamente qualquer ser humano. Além dessas questões, será suscitada a discussão acerca das diferenças entre o crime de Injúria Racial (artigo 140, § 3º, CP) e os Crimes de Racismo (Lei nº 7716/89) em um capítulo próprio dedicado exclusivamente a este assunto. A pesquisa foi…

conformação com a Constituição. Apenas, a lei ordinária é obrigada a respeitar o campo privativo da legislação complementar, tal como esta não pode invadir o campo da lei ordinária." Entretanto, isto não significa que todo o tributo tenha que ser instituído por lei complementar como gostaria Ives Gandra,(9) tanto que ele mesmo disse que o STF considerou válida a instituição da contribuição social sobre o lucro na forma da Lei n.º 7.689/88 (RE 146.733-9/SP). 3. A existência de…

efeito, de um trabalho modesto que não tem pretensões de esgotar ou de se aprofundar demasiadamente em cada tópico tratado. Todavia procuramos fazer todo o possível para apresentar uma visão geral sobre o assunto, enfocando as principais discussões que a doutrina tradicional vem travando há décadas sobre a matéria. Também foi de nossa preocupação acompanhar a evolução da matéria de provas em nosso direito, especialmente em alguns aspectos de prova não contemplada pelo legislador de…

crescimento de 27,5% em comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com o superintendente regional da Junta Comercial do Sul de Minas Gerais, Luiz Carlos Mangiapelo, Varginha é pioneira na formalização de empresas, impulsionada por legislação municipal de referência para outros municípios que têm a intenção de participar do Minas Fácil. Mangiapelo conta que, atualmente, um empreendedor sem restrições administrativas precisa de apenas três horas para conseguir inscrever sua…