Questoes Sobre Legislação Rt

quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”. Portanto, a intenção subjetiva pouco importa quando enfrentamos questões que envolvem relações de consumo, pois esta não faz parte dos critérios determinantes de lesar, o que interessa é apenas a existência do prejuízo, e por isso, o causador é obrigado a repará-lo. O DANO MORAL O dano…

Série especial | Novo CPC Nº 58 - Maio 2015 Sumário SOBRE O NEGÓCIO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC/2015 - Luiz R. Wambier........................................................................................ 01 COOPERAÇÃO NO NOVO CPC (PRIMEIRA PARTE): OS DEVERES DO JUIZ - Eduardo Talamini............................................................. 04 ALGUMAS LINHAS SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CPC/2015- André Luiz Bäuml Tesser .......................

à prisão especial a jurados, a efeitos da sentença penal condenatória, e à deserção na apelação no caso de fuga. Mas, como é comum a todas as legislações novas, trouxe muito debate acerca de vários temas que não foram explicitamente definidos pela nova legislação, e que, com certeza, esses temas terão que ser dirimidos pelo poder judiciário, palco adequado para tal debate. 1 DA PRISÃO A prisão consiste no cerceamento da liberdade do indivíduo de ir e vir, mediante o cárcere, a clausura.…

pedido de definição da guarda jurídica das filhas e alimentos. E as menores, como dito, estão morando em Inga do Juazeio(AP) com sua genitora. A mãe pode até abrir mão do foro, mas os filhos contam com legislação especial que asseguram proteção integral de seus direitos e tratamento diferenciando nas questões a eles atinentes. Estabelece o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção…

polêmica e poucos objetos de seu interesse encerram essa característica de forma tão acentuada quanto o crime de infanticídio. Ao lado de questões como a eutanásia, o aborto e a pena de morte, o infanticídio é, seguramente, um dos temas materiais mais controversos do ramo de Direito Público pelas divergências doutrinárias e jurisprudenciais que apresenta. Na legislação penal brasileira, a tipificação do infanticídio foi fundamentada em critérios altamente questionáveis. Quando embasado…

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO SUMÁRIO: 1.1. Os sujeitos processuais e o instituto da preclusão – 1.2. Tradicional classificação das espécies de preclusão: 1.2.1. Preclusão consumativa; 1.2.2. Preclusão lógica; 1.2.3. Preclusão temporal – 1.3. O juiz e as espécies de preclusão – 1.4. Distinção do instituto da preclusão e da coisa julgada. 1.1.OS SUJEITOS PROCESSUAIS E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO Embora se possa considerar recente a preocupação dos doutrinadores em…

Definição 4 III – Breve Relato Sobre a Governança Corporativa no Brasil 5 IV- O Conselho de Administração Independente 8 V – Respeito aos Acionistas Minoritários 10 VI – Transparência das Informações 11 VII – Agregando Mais Valor 13 VIII – Conclusão e Opinião 14 IX – Bibliografia 16 Anexo I - Reportagem Folha de S. Paulo 17 Anexo II – Dados Bovespa Sobre Níveis de Governança 19 …

um processo já em curso. Desse conceito decorrem três vertentes: a) não se admite a controvérsia entre a questão de mérito e o próprio mérito, pois as questões de mérito são apreciadas na fundamentação e o próprio mérito por sua vez é dado pela lide.; b) O mérito está fora do processo, nesse sentindo o mérito é a relação jurídica substancial sobre controvérsia; c) O mérito é a lide. 3. Que é mérito no plano dos recursos? Quando a parte interpõe um recurso, como por exemplo, uma…

do produto no mercado consumidor associado a uma boa fidelização. ETAPA 1 - DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO. 1 DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL[1] Depois de lermos sobre conceito do Direito Comercial abordaremos dois sites que abordaremos abaixo dizendo-nos que: O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas,…

necessário ausente sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito?” Para responder à pergunta acima, discorreremos sobre a conceituação de litisconsórcio e suas espécies, chegando ao litisconsórcio necessário e litisconsorte unitário passivos, objeto do presente trabalho, e uma vez situados tais litisconsórcios, teceremos a nossa conclusão final, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, se ao juiz é lícito ou não, determinar a citação do litisconsorte…