Questoes Sobre Legislação Rt

pelo beneficiário, cuja cessação do pagamento indevido deu-se em junho de 2010, não se operando, portanto, o prazo prescricional de 8 anos, relativo à pena concretamente aplicada (02 anos e 8 meses de reclusão). 6. Writ não conhecido.... Doutrina sobre estelionato O estelionato no seu tipo fundamental, na sua configuração básica vem disciplinado no artigo 171,caput, do Código Penal: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro,…

de Ciências Jurídicas – FADIMA Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Maceió/AL 2008 João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Monografia apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro de Estudos…

Este princípio está inserido em um contexto de preocupação com o meio ambiente, que ganha espaço cada vez maior nos meios de comunicação e entre as autoridades. E a vida agradece! No Brasil, principalmente a partir da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que aconteceu no Rio de Janeiro, em junho de 1992, e ficou conhecida por ECO-92, o meio ambiente faz parte de uma rotina de estudos e discussões que culmina com a consagração de um ramo jurídico. Neste…

diverso da conjunção carnal, utilizando de grave ameaça. No presente trabalho analisaremos as mudanças comportamentais da sociedade em face do delito de estupro e a influencia junto ao legislador pátrio. Faremos um apanhado histórico-juridico da legislação penal em relação ao bem jurídico tutelado e conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao fim meditamos entre os prós e contra da lei 12.015/09 e seus reflexos jurídicos e penais.

acordo com o croqui, que acompanha o Boletim de Ocorrência nº 1243/2012 em anexo, verifica-se cabalmente que o veículo 001 efetuou manobra de ultrapassagem em local proibido e atingiu o veículo 002 que vinha em sentido contrário. Não respeitando a legislação do Código de Trânsito Brasileiro no texto de seus artigos 32 e 34, vejamos: “Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem…

sexualidade alheia que está em voga no Brasil. O tema da sexualidade alheia vem tomando corpo gradativamente, quando se debate o caso Cássia Eller e Chicão; o adestrador de cães Edson Néris, os skinheads, e, o celibato dos padres e as questões de pedofilia, dentre outras tantas situações expostas nos cotidianos das cidades como o é o da prostituição feminina, masculina e infantil, apenas para citar algumas. A carta política do Brasil determina que a família, a…

PALAVRA CHAVE: MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS; RESSOCIALIZAÇÃO; EFICÁCIA; IMPUTABILIDADE; MAIORIDADE PENAL. INTRODUÇÃO O ECA [Lei 8.069/90] corresponde à legislação especial prevista na Constituição para os assuntos pertinentes à juventude e prescinde da ultrapassada e infrutífera proposta de redução da imputabilidade penal, para dirimir as questões de sua competência. Enquanto isso, o funcionamento adequado de um sistema de infância e juventude preventivo e repressivo (de caráter…

METODOLÓGICAS E OBJETIVO No período colonial, o processo civil brasileiro era integralmente regido pelas normas portuguesas.2 Mesmo com a independência do país, em 1822, manteve-se, por força da Lei de 20 de outubro de 1923, em vigor no Brasil toda a legislação portuguesa.3 Assim, o processo civil, no início da época imperial, era regido especialmente pelo Livro III das Ordenações Filipinas, com as alterações promovidas por normas esparsas, notadamente a Lei da Boa Razão, de 18 de agosto…

prevalência de estudos realizados nas regiões Sudeste e Sul e maior número referente a 2008 e 2009. A maioria dos artigos analisados enfoca o processo de trabalho e da assistência oferecida nos serviços de saúde mental. Nas avaliações, relatam-se questões referentes à inadequação de área física, grande demanda de usuários, falta de recursos humanos, materiais e financeiros e a necessidade de formação e capacitação de profissionais para atuarem na área. Concluiu-se que a…

Federal de 1988? 3. HIPÓTESE Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, os companheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que ultrapassa o direito sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável. 4. OBJETIVOS 4.1. Objetivo Geral: Conhecer em qual hipótese o companheiro sobrevivente tem direito a totalidade da herança com base no Código Civil Brasileiro…