Questoes Sobre Legislação Rt

Paulo, 01 de julho de 2010. Paulo Alcides, Relator Obrigação de fazer. Outorga de escritura e baixa de hipoteca. Alegação de impossibilidade da outorga tendo em vista a recusa da instituição financeira em cancelar o gravame hipotecário incidente sobre o bem. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 308 do STJ. Multa diária. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sancarlo Engenharia Ltda contra a r. sentença (fls.…

Pediátrica e Neonatal. Santo Ângelo-RS, Brasil. Submissão: 21-07-2012 Aprovação: 09-01-2014 RESUMO Trata-se de um estudo descritivo, com abordagem qualitativa, que teve como objetivo investigar saberes e práticas da equipe de enfermagem sobre biossegurança em Unidades de Tratamento Intensivo, bem como identificar situações de risco biológico a que o trabalhador está exposto e a adesão das unidades à Norma Regulamentadora nº 32. A coleta de dados foi feita por meio de…

disciplinadoras do meio ambiente são encontradas na legislação portuguesa que vigorou até o advento do Código Civil em 1916, onde aparecem preocupações ecológicas mais acentuadas. Nas décadas que seguiram, a questão tutelar do meio ambiente tomou contornos maiores, surgindo os primeiros diplomas legais com regras específicas sobre fatores ambientais. Na década de 1960, com o movimento ecológico, novos diplomas legais surgiram com normas mais diretas sobre prevenção e degradação…

trata em seu conteúdo a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos de idade tornando os maiores de 16 anos imputáveis, conferindo a eles culpabilidade criminal. Este estudo acadêmico tem por justificação analisar os principais pontos discutidos sobre a redução da maioridade penal, através de políticas públicas que poderão ser implantadas nas áreas dos direitos sociais da educação, saúde, segurança, trabalho, cultura, habitação dentre outros direitos conferidos pelo Legislador…

” (HERÁCLITO MOSSIN) a) PRESSUPOSTOS RECURSAIS b) CONHECIMENTO X PROVIMENTO c) DIFERENÇA DE MOMENTOS d) EXEMPLOS 7. Extinção dos Recursos a) EXTINÇÃO NORMAL: b) EXTINÇÃO ANORMAL: - DESISTÊNCIA; - DESERÇÃO; - CUSTAS EM AÇÃO PENAL PRIVADA “Nossa legislação formal penal, em seu art. 595, prevê que será declarada deserta 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM a apelação se o réu fugir após tê-la interposto”. (TJSC) 8. Classificação a) EXTRAORDINÁRIO/ESPECIAL/ORDINÁRIO: b)…

justiça das decisões judiciais, que todos têm de acordo com a Constituição.” Diante disso, embora o princípio seja previsto pela Constituição, não se pode dizer que tenha incidência ilimitada. (NERY JR., Nelson. Teoria geral dos recursos. 6 ed. São Paulo: RT, p. 40) No mesmo sentido, sustenta Marinoni: “Em conclusão, é correto afirmar que o legislador infraconstitucional não está obrigado a estabelecer, para toda e qualquer causa, uma dupla revisão em relação ao mérito, principalmente…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO NATÁLIA MALLMANN RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE E SEUS LIMITES EM CASOS DE PLURALIDADE DE AGENTES POLUIDORES Porto Alegre 2009 2 NATÁLIA MALLMANN RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE E SEUS LIMITES EM CASOS DE PLURALIDADE DE AGENTES POLUIDORES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na…

do próprio direito objetivo editado pela União." [1] Cuida exclusivamente de tutelar a "vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ." (STJ – 6ª. Turma – Resp. nº. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180). Logo, "questões jurídicas de índole eminentemente constitucional estão afastadas do âmbito de conhecimento do…

independem da regulação estatal. D) existe a possibilidade de elaboração da norma fora do plano estatal, o que estaria em sintonia com o monismo jurídico; 9-Em sua obra Divisão social do Trabalho, Durkheim comenta sobre as formas "anormais" da divisão do trabalho, e apresenta sua visão sobre anomia. Nesse sentido, anomia significa "estado de desregramento", e sugere a criação de: A) regras de solidariedade capazes de diminuir as desigualdades sociais B) meios e metas a serem…

absoluta e relativa. Inexistência jurídica do ato processual. Argüição de nulidade e | | |efeito de sua decretação. Convalidação.. | |9 |RESOLUÇÃO DE QUESTÕES E REVISÃO PARA A PROVA BIMESTRAL | |10 |1ª AVALIAÇÃO | 2º…