Questoes Sobre Legislação Rt

a relatar. PRELIMINARMENTE AO MÉRITO  DA OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ARTIGO 47 DO CPC Douto Julgador, antes de adentramos propriamente ao mérito desta lide, mister se faz trazer à baila algumas questões preliminares que por si só serão suficientes para gerar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC. A primeira preliminar aqui aduzida é a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo…

a obter a reforma de uma decisão. 4. PRINCÍPIOS 4.1. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE Em verdade, trata-se da possibilidade de admissão, pelo tribunal ad quem, de um recurso independentemente do seu acerto quanto à modalidade recursal prevista na legislação . Nesse contexto, Pacelli esclarece, de forma acertada, que processo é meio, e não o fim do direito. Eventuais dificuldades para se identificar o recurso cabível não devem conduzir à sua rejeição, sem o exame do caso concreto . Este princípio

Henrique de Andrade Teixeira Política Antitruste e Regulação da Concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações. VI PRÊMIO SEAE – 2011 TEMA 1: DEFESA DA CONCORRÊNCIA POLÍTICA ANTITRUSTE E REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES RESUMO As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta forma, ambas podem apresentar posicionamentos harmoniosos

fatores de legitimidade existentes dentro do ordenamento, os quais pautarão o relacionamento deste com a Justiça. Por esse caminho, alcança-se o fundamento filosófico da responsabilidade” (Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional. RT 738/12). Conforme o mestre Washington de Barros Monteiro, existe profunda diferença entre o ato jurídico e o ato ilícito. Ato jurídico “é ato de vontade, que produz efeitos de direito; ato ilícito também é a to de vontade, mas que…

de estudo e lazer. RESUMO O presente trabalho visa descrever e analisar as medidas assecuratórias ressaltando sua importância no Direito Processual Penal Brasileiro, posto seu grande valor para a justiça reparatória. Primeiramente, discorre-se sobre a tutela constitucional às medidas cautelares, como o acesso à justiça e a efetividade do processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca…

falência: administrador judicial, assembléia-geral dos credores e comitê dos credores. 2.3 - PROCESSOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Meios e Requisitos para a obtenção da recuperação judicial. Procedimento da recuperação judicial. Relação de credores. Divergência sobre o montante devido. Propostas do plano de recuperação. Submissão aos credores. Oposição. RECUPERAÇÃO ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS - ME E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte…

XXVII, XXVIII e XXIX sobre o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, direitos esses transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixa, sobre a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, sobre o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas e sobre a…

Logo, caminhou-se de um extremo ao outro, da concepção liberal (com privilégio aos mais bem preparados para a disputa judicial, que eram quase sempre os mais ricos) para a de um Estado interventor. O Código de Processo Civil de 1.973 pouco inovou sobre esses aspectos. O magistrado continua como integrante da relação jurídico-processual acima das partes. Apesar de ter seus poderes relativamente limitados, ainda goza de autoridade para conduzir o processo de maneira unilateral em…

um Manual, através do qual propõe aos alunos, familiares e amigos apreenderem a estruturação da língua utilizada pela comunidade surda, tanto no processo de alfabetização como para interagirem no mundo que vive, o qual segue anexo (docs. 10/68). Sobre tal circunstância, eis o que reza o artigo 5º, § 1º, do Decreto Lei nº. 5.296/2004: Art. 5º (...). § 1º. Considera-se, para os efeitos deste Decreto: (...) b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e…

1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT): Legislações, orientações e informações básicas em Minas Gerais BELO HORIZONTE – MG 2010 2 2010, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. SEDE: Rua da Bahia, 916 - 4° 9º, 10º, 11º, 12º e 13º andares , Centro - Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-011 País: Brasil Telefone: (31) 3238-7500 - Telefax:…