Questoes Sobre Legislação Rt

julgados do Tribunal de São Paulo: Embora a mancebia constitua união ilegítima, nada impede reclame qualquer deles, do outro, a retribuição por serviços estranhos à relação concubinária. (RT, 2607427). É justa a reparação dada à mulher, que não pede salários como amásia, mas sim pelos serviços caseiros. (RT. 181/290). Tissei – Direito Sucessório na União Estável e o Novo Código Civil 251 Solução mais liberal foi a de que viu no concubinato a existência de uma sociedade…

nos termos do art. 475-J e ss., destinados basicamente à execução de sentença pecuniária, e que a efetivação das decisões com fundamento nos arts. 461 e 461-A do CPC dar-se-ia pelo cumprimento da sentença, que não seria execução. As novas regras sobre o cumprimento da sentença são destinadas à execução pecuniária. É como se o cumprimento das sentenças dos arts. 461 e 461-A não fosse, substancialmente, uma atividade executiva. Conforme entendimento de Fredie Didier Jr, a mistura…

harmonia entre os seres humanos, de tal forma que a humanidade, com o passar dos séculos acabou por decidir e construir o atual significado de direitos humanos, dentre os quais a constante proteção dos hipossuficientes. Não basta haver discussão teórica sobre os direitos humanos, pois o importante é implantar medidas de aplicação. Essas medidas ocorrem tanto a nível internacional, como no âmbito do aspecto de cada País, evidentemente, observando os limites das soberanias nacionais.…

NOTAS SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇAO Acadêmico do 4° ano da graduação do curso de direito da Universidade Salvador (UNIFACS) e monitor de Processo Civil na Universidade Salvador (UNIFACS). SUMÁRIO: Introdução; 1. Condições da Ação: Em que consitem?; 1.1 A possibilidade jurídica do pedido; 1.2 Interesse de agir; 1.3 Legitimidade “ad causam”; 2. Momento para a decretação da carência de ação; 3. superveniência das condições da ação; 4. Coisa julgada e condições da ação; Conclusão. RESUMO:

o Juiz Mello Junqueira, in “Revista de Direito Imobiliário do IRIB”, vol. 14, pág. 93). Não é, a penhora inscrita, “óbice à transcrição de título aquisitivo do imóvel quando o próprio devedor executado o aliena a terceiros (cf. os acs. insertos na RT 440/136, 451/128 e 501/109 – e é essa a orientação do STF – v. RE10.045, Rel. Min. Orozimbo Nonato, DJU 30.10.51).” (6ª Câmara Civil do TJSP, Ap. Cível n.º 13.174-1, j. 6.8.1981, Rel. o Des. Francisco Negrisollo, in R.D.I., vol. 10, pág.…

em Direito Tributário e Processual Tributário do Centro Universitário Curitiba UNICURITIBA. Advogado e consultor tributário. E.mail: mauricio_do_valle@hotmail.com. Autor do livro Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no prelo (Editora Fórum). 3 Pelas traduções para o inglês, agradeço a SHAILAN HARSADBHAI PATEL Bacharel em Psicologia pela York University e Acadêmico de Direito do Centro Universitário Curitiba…

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O SISTEMA DO CÓDIGO CIVIL Rochelle Jelinek Promotora de Justiça/RS Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS Mestranda em Direito pela PUCRS Porto Alegre 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 3 1. A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA NO DIREITO CIVIL .......... 4 2. O SURGIMENTO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA FUNÇÃO

quais pode se destacar, no inciso sexto, a sentença estrangeira, objeto deste estudo. [02] Os títulos executivos extrajudiciais encontram-se relacionados no art. 585, do Código de Processo Civil – que traz a disposição expressa, aliás, de que a legislação específica poderá criar outros títulos executivos extrajudiciais. [03] Mencionada esta primeira distinção, é de se esclarecer que ela implica, também, em procedimentos e meios igualmente distintos de execução – análise que, todavia,…

Advogados e o Código de Ética e Disciplina – 4. A advocacia na Constituição Federal – 5. A importância do advogado através dos princípios processuais – Conclusão. NOTAS INICIAIS A função social do Advogado, tema deste estudo, encerra no seu bojo questões de extrema relevância para a sociedade. O ministério privado da advocacia é função indispensável para o funcionamento da justiça conforme proclama a Constituição Federal. Cumpre mencionar que não é apenas a justiça que não pode…

executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Dentro da sistemática do Código, a legitimação passiva pode ser dividida em: a) devedores originários, segundo a relação obrigacional de direito substancial: "devedores" definidos pelo próprio título; b)…