Questoes Sobre Legislação Rt

Sublinhe-se, que na mesma época de expansão do império romano deu-se início ao período da Extraordinaria Cognitio, tendo sido em princípio criado para resolver questões de ordem administrativa, que passaram a surgir com alguma frequência em virtude do porte que haviam assumido os domínios do império, pois estas questões, para que ficasse assegurado o domínio político, precisavam se submeter a um controle mais rígido e mais rápido. Posteriormente, este sistema passou a ser regra, perdendo

somente à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Requereram, também, que, em face da recusa das autoridades reclamadas no cumprimento da sentença, fosse ouvido o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Justiça para que se manifestasse sobre a hipótese de promoção da representação que couber para fins de intervenção do Estado da Bahia no Município de Salvador, nos termos do artigo 35, inciso IV, da Constituição da República e do artigo 138, inciso IV, da Constituição do…

garantias constitucionais do acesso à Jurisdição e da assistência judiciária (art. 5°, XXXV e LXXIV) desconsiderar a presunção júris tantum, sem prova, que teria de ser cabal, da suficiência de recursos” (TJSP - AI 162.627-1/8 - 2a. Câm. - j. 04.02.92 - RT 678/88). IV – Da concessão de Justiça Gratuita a todos que dela necessitem O acesso à justiça não pode ficar a mercê da possibilidade econômica da parte fazer frente às despesas processuais, visto que tal acesso consiste na…

Política criminal, a Criminologia e o Direito penal (a Dogmática jurídico-penal). O criminólogo estuda o fenômeno criminoso, fornecendo dados que a Política criminal transforma, às vezes, em reivindicações de alteração ou mesmo de elaboração da legislação penal; a ciência do Direito penal normativiza essas reivindicações que passam a ter valor jurídico coativo; o processualista cuida da aplicação do ius puniendi de acordo com o devido processo legal; na fase executiva torna-se…

para a parte, qual seja a penhora de um bem ou depósito judicial para a garantia do juízo ficando impedida de usufruir livremente de seu patrimônio. Assim, se não existir algum dos pressupostos processuais ou as condições da ação, os quais são questões de ordem pública, estes poderão ser alegados no juízo de admissibilidade, devendo o juiz declarar a ação nula. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5° Região que, ao julgar o AGTR n.° 14.899-PE (97.05.40169-1), manifestou-se nos termos…

no Grupo "Mário de Moura Albuquerque" (Bauru), quando, ainda substituto e sob plena Ditadura militar (1976), defendeu a inafastabilidade do promotor das suas funções legais, tese que foi a precursora do hoje consagrado princípio do promotor natural (RT, 494:269 Justitia, 95:175 e 245). Recebeu o primeiro prémio do concurso Melhor Arrazoado Forense, conforme decisão unânime da comissão julgadora da Associação Paulista do Ministério Público (1988). Apresentou e viu aprovadas inúmeras…

importância dada ao Estado Social de Direito no sentido de sua capacidade de intervenção nas questões econômicas, sociais e culturais não representaram qualquer tipo de contradição teórica. A tese da incompatibilidade entre Estado de Direito e Estado Social – ou de Bem-Estar -, defendida por doutrinadores que se contrapunham a Heller acabou superada. Num primeiro momento, a evolução nas discussões doutrinárias sobre as relações entre Estado de Direito e Estado Social pode ser observada…

7.º, XIII, da Constituição Federal e art. 73, § 1.º, da CLT), além do adicional noturno por toda a jornada em questão, inclusive sobre a prorrogação além das 5 h, baseada no § 5.º do art. 73 da CLT. Uma vez recebido o adicional de periculosidade, deverá requerer-se que os cálculos, tanto das horas extras quanto do adicional noturno, sejam efetivados sobre o adicional de periculosidade recebido. As verbas rescisórias também deverão ser postuladas nos seguintes parâmetros: aviso prévio

QUESTÕES 1) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/ 08/ 2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/09/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o…

LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO Manual Prático Atualizado até janeiro/03 FIESP CIESP r APRESENTAÇÃO Esta publicação tem por objetivo que o pequeno e micro empresário compreenda a legislação sobre Segurança e Medicina no Trabalho de uma form a simplificada, sistemática, clara. As indústrias em geral, independentemente do porte, têm noção da necessidade de prevenir os riscos dos acidentes do trabalho e das doenças p ro fissio n ais, m orm ente pelos…