Questoes Sobre Legislação Rt

não cabe à legislação tentar reverter esse processo. Nesse contexto, surge o Direito Penal com a difícil tarefa de combater a exploração sexual infantil sem interferir na liberdade de escolha. A lei nº 2.015 de 2009 que alterou o título VI do Código Penal acabou limpando a legislação de alguns tipos penais que eram resquícios da sociedade da década de 1940, período em que o Código Penal brasileiro foi editado. Ao mesmo tempo, a referida lei trouxe mais efetividade ao combate de questões…

CHAVE: sucessão, união estável, possibilidade, patrimônio. DIREITO SUCESSORIO NA UNIÃO ETÁVEL INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como principal finalidade traçar vários posicionamentos de questões relevantes atualmente, sobre o tema sucessão na união estável, com respaldo na melhor doutrina, a qual se diverge em determinados assuntos. É de comum entendimento que existem sérias dificuldades pelos companheiros quando se deparam com o instituto da…

moderno que possui sua vida dependente, em certa forma, dos instrumentos tecnológicos atualmente utilizados. Em decorrência disso o homem tornou-se imediatista, vivendo em uma sociedade dependente do tempo, onde a instantaneidade na resolução de questões é o principal objetivo. Nas relações jurídicas entre autor e réu ou entre partes e Estado as mudanças não ficaram de fora, ao contrário, foram implantadas no decorrer dos tempos. O Judiciário brasileiro é exemplo da utilização de…

condomínio. Da propriedade resolúvel. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habilitação. Das rendas constituídas sobre imóveis. Do compromisso. Dos direitos reais de garantia. Do penhor. Da hipoteca. Do registro de imóveis. Do Direito de Vizinhança 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVOS GERAIS Oportunizar aos alunos o estudo do Direito das Coisas, de modo a produzir conhecimento específico sobre as relações de direitos reais e dispositivos legais pertinentes, dentro do conteúdo proposto.…

da sociedade que mesmo com todo avanço ainda é em sua maioria, preconceituosa por não aceitar facilmente questões incomuns. Sendo assim, pelo fato de estarmos inseridos em uma sociedade preconceituosa, o presente trabalho pretende levantar inserido na polêmica, o despertar em todos para uma maior reflexão no que se refere à aceitação da adoção por casais homoafetivos. Com base nessas questões, pretendemos discutir: Como amenizar as consequências sócio-jurídicas de tal adoção? Essa…

priori, mostrar o que são os Organismos Geneticamente Modificados e sua importância para a vida humana. Após relato sobre o Decreto no. 4680/03 e o Código de Defesa do Consumidor como é tratada a questão da informação nos rótulos dos produtos transgênicos. Finalmente conclui-se que a engenharia genética cresce assustadoramente, portanto é necessário que se informe os consumidores sobre os seus aspectos positivos e negativos e que o decreto 4.680/03 é autoaplicável, portanto não está…

pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo (RT, 436:97 e 433:88); c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73) " Assim, pelo…

de diversas definições sobre "meio ambiente", algumas abrangendo apenas os componentes naturais e outras refletindo a concepção mais moderna, considerando-o como um sistema no qual interagem fatores de ordem física, biológica e sócio-econômica (5). Para José Afonso da Silva, meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas suas formas (6). José Ávila Coimbra, dissertando sobre o mesmo…

Responder às seguintes questões, após leituras indicadas no passo anterior: 1.1 INTEGRANTE 1 1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? 2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? 3. A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justificar. 4. Sócios e acionistas podem ser considerados empresários? Justificar. 5. Pode-se dizer que o “camelô” exerce atividade…

Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em nosso ordenamento jurídico da conversão da separação judicial em divórcio, entendendo alguns que não tem mais aplicação o artigo 35 da Lei nº 6.515, de 1977, existindo apenas o Divórcio Direto. Ocorre que o…