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estatal de solução de controvérsias, esse o enfoque dado por José Roberto Bedaque.7 Neste prisma, a abordagem serve tanto ao processo destinado à tutela dos direitos individuais, como à tutela dos direitos metaindividuais. Não obstante, em seus estudos sobre processo coletivo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Albino Zavascki, observa que o sistema do Código de Processo Civil não previu instrumentos para tutela de direitos e interesses transindividuais, de titularidade…

agentes policiais que efetuaram a prisão em flagrante do indiciado se agiram eles na conformidade da lei, que autoriza qualquer do povo e obriga as autoridades policiais e seus agentes a prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrância.” (RT 545/347). Natureza jurídica: "Sem embargo de opiniões em sentido contrário, pensamos que a prisão em flagrante tem caráter precautelar. Não se trata de uma medida cautelar de natureza pessoal, mas sim precautelar, porquanto não se…

estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos na lei.” In Direitos Reais – 4ª Ed. P.118. Pode-se ainda defini-lo como sendo “a aquisição do domínio ou de um direito real sobre a coisa alheia, mediante a posse mansa e pacífica, durante certo tempo estabelecido em lei. De José Carlos de Moraes Salles – RT – 6ª Ed. Pg. 48/50. 2. FUNDAMENTO DA USUCAPIÃO: Considerando-se que todo bem, móvel ou imóvel deve ter uma finalidade social, devendo ser utilizado por seu proprietário…

ligam o surgimento do mandado de segurança ao da class action norte-americana, como o autor Antonio Gidi, outros atribuem a existência do mandado de segurança ao chamado judicio de amparo do direito mexicano, como Alfredo Buzaid. O Prof. Nelson Nery (RT 2004) Junior afirma que: “Quer com a evolução das ‘seguranças reais’ do direito reinol, ou com o tratamento dado pela doutrina mais antiga à ‘posse dos direito pessoais’, o fato é que o mandado de segurança tem mesmo origem no antigo…

pré-requisitos. ***Disciplinas Optativas 1. Criminologia 2. Direito de Informática 3. Direitos Humanos e Cidadania 4. Direito Previdenciário 5. Direito da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Mulher 6. Filosofia Geral 7. Introdução a Informática 8. Legislação de Trânsito 9. Língua Brasileira de Sinais (Libras) 10. Lógica Jurídica 11. Medicina Legal 12. Tópicos de Ensino Religioso *** Total de horas obrigatórias = 72 horas. Fonte: Projeto Pedagógico do Curso de Direito, 2010/1. Horas…

ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la 1 "Revista de Processo", 18/167. 2 BUZAID - "Juicio de amparo e mandado de segurança", em "Estudos de Direito Processual in memoriam do Min. COSTA MANSO", RT, 196 * Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 1988. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Mandado de Segurança: apontamentos. Revista Jurídica Mineira, v.40, p.44-58, ago. 1987. Mandado de Segurança: apontamentos por parte de…

3. REFERENCIAL TEÓRICO 1. O Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI), surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que estabelecia, em seu art. 9º, inciso 3º, como sendo de competência dos Estados o imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição de 1934

suas características e formas de imposição diferentes, mas que estão sempre juntos, de alguma forma. A idéia de que tudo que é direito é moral nem sempre é verdadeira. O Direito pode tutelar o que é amoral (o que não é moral nem imoral), como a legislação de trânsito, cuja alteração não afetaria a moralidade, e até mesmo o que é imoral (o que vai contra a moral), como por exemplo a divisão do lucro em valores idênticos entre os sócios, por mais diligente que seja um e ocioso o outro.…

percentual do preço do produto ou serviço. Também evidenciou 5 as características técnicas que pesam sobre a oferta de bens e serviços, em especial a elasticidade-preço da oferta, como determinante da quantidade ofertada, coeteris paribus (sem outras interferências, ou seja, permanecendo constantes os demais fatores que exercem pressão sobre a oferta, exceto o 10 preço). Nossa abordagem sobre a formação de preços de venda, que será também denominada simplesmente precificação ou…

ASPECTOS GERAIS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE Carlos Milhomem Carneiro, João Bibiano Malheiros Filho, Victor Arthur Gomes Bastos1 Resumo: O presente artigo tecer, resumidamente, algumas considerações a respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente.