Questoes Sobre Legislação Rt

orientador, professor Luciano André Losekann, pelo voto de confiança dado em aceitar orientar-me nesta tarefa árdua, que é o Trabalho de Conclusão de Curso. Aos meus verdadeiros amigos, pelo apoio e companheirismo. RESUMO Este trabalho versa sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e insere-se numa controvertida questão relacionada a este diploma legal. Mesmo com a Constituição Federal de 1988 consagrando “a defesa do consumidor” como…

Inobstante o objetivo da celeridade processual, sabe-se que a Emenda Constitucional nº. 45 trata em seu bojo, basicamente, de uma redefinição de competências, regras internas de organização dos tribunais e das carreiras dos magistrados. Data vênia, estas questões não têm a menor relevância para a solução do grave problema da morosidade dos processos judiciais. Tal situação encontra o seu cerne na infinidade de procedimentos e recursos, boa parte deles protelatórios, permitidos pelos…

detendo-se nas fontes, costumes, na legislação que o rege, em todas as manifestações, enfim... (Introdução à História do Direito, RT, 3 ed., 2009). HISTÓRIA E DIREITO  Isso posto, ou seja, delimitado o objeto; questiona-se se a História do Direito deve(ria) ser estudada nas academias jurídicas?  Seria a referida disciplina uma ferramenta para o ganho de qualidade no aprendizado jurídico ou seria, ao contrário, perda de tempo? HISTÓRIA E DIREITO  Essas questões são de grande…

estupro e atentado violento pudor. | |Recursos |Datashow. Artigos Jurídicos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Notícias | |físicos |veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina | |Aplicação prática e teórica | |QUESTÃO DISCURSIVA

ambiental, objetiva, e a responsabilidade administrativa por dano ambiental, subjetiva. Este breve estudo pretende traçar a diferença entre uma e outra a partir do estudo da responsabilidade administrativa especificamente. Pretende, ainda, abordar duas questões polêmicas envolvidas na problemática, quais sejam: a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental. Résumé: La responsabilité pour…

pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT, 443:143, 450:65, 494:35, 372:323, 440:74, 438:109, 440:95, 477:111 e 470:241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo(RT, 436:97 e 433:88); c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente(RT, 477:247, 463:244, 480:88, 481:211, 479:73) " "lesão que…

com a interposição do Recurso. Ora, o art. 511 do CPC estabelece, textualmente, que: ‘Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’ (grifos nossos). A ‘legislação pertinente’ a que alude o dispositivo é, com evidência, a Estadual. Recorde-se, por oportuno, que, durante a vigência da Lei nº 4.952, de 27/12/1985 - antiga Lei de…

existentes em nosso convívio. Essas relações estão em pauta para regulamentação normativa, porém, ainda não são bem vistas pela sociedade. O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre as uniões estáveis paralelas, a sua aceitação perante a sociedade e de que forma são tuteladas e reconhecidas pela legislação vigente. Palavras-chave: União estável paralela, direito, tutela, reconhecimento, sociedade. ABSTRACT We should not forget that marriage and family are ways of…

concluindo este curso. RESUMO O estudo tratará do procedimento de regularização fundiária oriundo da Lei nº 11.977/2009, desde o início do projeto, passando pela aprovação, até seu registro no cartório de registro de imóveis, comentaremos, ainda, sobre a história da propriedade e a relação da função social da propriedade e o direito à moradia e, por fim, da função do registro de imóveis. A regularização fundiária é um procedimento de intervenção pública, sob os aspectos…

próprio homem. Friedrich Engels, em sua obra sobre a origem da família 5, entende que: [...] a ordem social em que vivem os homens de determinada época ou determinado país está condicionada por duas espécies de produção: pelo grau de desenvolvimento do trabalho, de um lado, e da família, de outro. (Grifo nosso) 3 Idem FARIAS, Cristiano Chaves. Obrigação Alimentar. In: DIAS, Maria Berenice. Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. São Paulo: RT, 2011. p. 320. 5 ENGELS,…