Questoes Sobre Legislação Rt

Possibilidade de delegação (CF, art. 22, parágrafo único) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. 3. Áreas comuns de atuação administrativa paralela (CF art. 23) 4. Áreas de atuação legislativa concorrente (CF, 24, p. 291) Voltando a questão apresentada anteriormente sobre a questão do projeto para construção de um corredor de ônibus que atenderá a interesses metropolitanos, os…

respeitando certas formalidades expressamente previstas na lei. Não obstante, não haja no processo hierarquização dentre as provas admitidas no ordenamento jurídico, a prova pericial, obtida por meio dos métodos científicos, acaba por ganhar relevo sobre as demais, podendo até dar mais suporte à decisão jurisdicional. Entrementes, mesmo baseada em conhecimentos científicos, não pode o Estado obstaculizar, inviabilizar a possibilidade de haver contraditório, no momento da discussão da…

distintas: Redação de peça profissional, valendo 5 pontos, sobre tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual; respostas a 5 questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo 1 ponto cada. As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento…

a série foi elaborada por professores, especialmente selecionados para este mister, e estudiosos do tema Exame de Ordem, que acompanham constantemente as tendências e as peculiaridades dessa prova. Os livros trazem, ao final de cada capítulo, questões pertinentes ao tema exposto, selecionadas de exames oficiais, para que o candidato possa avaliar o grau de compreensão e o estágio de sua preparação. E Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) SUMARIO X PANORAMA…

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004 e da Lição 10 do livro de SABADELL, Ana Lúcia. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. São Paulo: RT, 2002. NUNES JUNIOR, Amandino Teixeira. Considerações sobre a judicialização da política no Brasil. Disponível em www.aslegis.org.br/uploads/cad_29_31.pdf. REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES: SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da Justiça. São Paulo:…

1 Breves considerações sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo civil Gilberto Gomes Bruschi. Advogado. Mestre e doutorando em Processo Civil pela PUC/SP. Professor no curso de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito – EPD e do Instituto Nacional de Pós-graduação – INPG. Membro do corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve…

lançamentos de detritos industriais e residências nos rios. Faz um balanço da cobertura de abastecimento no Brasil e discute sobre política de controle da qualidade da água tanto pelo SAA (Serviço de Abastecimento de água) como por órgãos públicos de saúde. O texto expõe também dados do município de Polis e relata um surto ocorrido no município. Finalmente, foram elaboradas três questões para serem respondidas individualmente e, em seguida discutidas em grupo. Nosso grupo optou pelas…

eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças existentes entre a moderna doutrina e a lavra de autores que examinaram o problema em período não muito distante da década de 1940. Sumário: 1. Introdução – 2. A anencefalia e a vida – 3. Inexigibilidade de conduta diversa – 4. A recente polêmica – 5. Descompasso: legislação insuficiente e a realidade social – 6. Considerações finais – 7.…

Previdência Social deste Ministério (SPPS/MPS) solicita esclarecimentos a esta CONJUR/MPS sobre a persistência de dois entendimentos já abordados em pareceres prévios deste Órgão Jurídico. 2. O primeiro questionamento consiste em saber se subsiste o entendimento desta CONJUR/MPS consubstanciado no PARECER/CONJUR/MPS/IP 261/2010, aprovado pelo DESPACHO/CONJUR/MPS N 2 922/2010, de 16.06.2010 (cópia em fls. 39-51v.), sobre a regra de cálculo da aposentadoria especial dos servidores…

temos estrutura de reabilitação eficaz. 2.PROBLEMA A pena existe desde que vivemos num mundo civilizado e desde que passaram a existir primeiras ações delituosas. No fim deste milênio, no que respeita à discussão sobre a finalidade, a natureza e a aplicação das penas, concluímos que não se chegou a uma solução satisfatória a respeito deste grande problema que atinge os homens. Sabemos que o modelo legal posto não atende aos reclames sociais, sobretudo…