Questoes Sobre Legislação Rt

comum, porém odiosa no mundo jurídico, é dizer, utilizar o Direito Penal como instrumento simbólico, com intuito meramente populista, sem se preocupar com os desacertos e as consequências nefastas que uma legislação feita sob pressão popular ou mesmo da mídia pode causar ao corpo social. Uma legislação que representa caráter estigmatizante, para ser válida e eficaz no mundo jurídico há de ser estudada à luz da ciência penal, aferindo, previamente, quais serão os benefícios que ela poderá…

Urbano Hoje: dilemas e p ersp ectiva s O texto de Ermínia Maricato (2000) apresenta um histórico do planejamento urbano no Brasil, demonstrando a infinita sobreposição de modelos de dominação que, utilizandose do controle sobre o poder político e a burocracia estatal, a legislação, e a economia, permitiram a eterna produção de um espaço urbano de segregação espacial e exclusão social, voltado apenas aos interesses das elites dominantes. Ermínia mostra que a praxis urbana no Brasil tem…

restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes. Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual…

foram criadas as regras dos artigos 476; § 1º do 515; dos artigos 285-A; 543-B; 543-C; do §3º do art.102 da Constituição Federal atual, regulamentado pela Lei n.º11.418/2006, onde se previu que o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa; além da criação da súmula vinculante em matéria constitucional, conforme o art.103-A da CF. Ainda tendo em conta a…

O tema proposto consiste na análise da aplicação dos princípios da Ortotanásia no Conselho Federal de Medicina Brasileiro. 2. PROBLEMA O problema a ser enfrentado pela pesquisa consiste no esclarecimento sobre a prática da Ortotanásia, procedimento que consiste em permitir que um paciente acometido de doença incurável, irreversível e em fase terminal, tenha uma morte normal, no seu tempo certo e no limite apropriado da vida, sem a utilização de recursos

Curso de Medicina Veterinária APOSTILA DE DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO MÉDICO VETERINÁRIA Prof. Gilton Luiz Almada Vila Velha, 2013 O conteúdo desta apostila é um compilado da legislação do site do Conselho Federal de Medicina Veterinária e de outras publicações. 2 SUMÁRIO 1 - SÍNTESE DA HISTÓRIA DA MEDICINA VETERINÁRIA NO MUNDO .............................. 4 2 EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA…

se o STF seria dependente ou não ao leading case em que ocorreu a discussão do mérito de repercussão geral em recurso extraordinário. Para que o tema seja mais bem compreendido é preciso desenvolver um exame do contexto da repercussão geral, da legislação processual envolvida, da jurisprudência gravitante e o entendimento doutrinário no atual panorama jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Em primeiro momento a resposta ao questionamento é necessária para iniciar as ponderações, por certo que

arbitragem não é um procedimento essencialmente litigioso, como a demanda judicial - e isto é importante se as partes querem continuar fazendo outros negócios; É possível escolher um árbitro que tenha conhecimento (comercial ou técnico) a respeito das questões envolvidas, o que é comum acontecer na área de Informática - e isto pode economizar o tempo e o esforço que seriam despendidos para ensinar a um tribunal não especializado; A decisão por arbitragem é, normalmente, mais…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

estabelece as estratégias para a formação do profissional que se deseja. O Projeto está organizado de forma a tornar explícito o perfil do profissional egresso e as ações necessárias para atingir os objetivos desejados. Nele, encontra-se algo sobre a História da IES, a Justificativa da criação e implantação do Curso de Direito na UFERSA, os objetivos deste Curso, o perfil do graduando e as competências e as diretrizes do Curso, além do detalhamento dos três eixos de formação, traduzidos na