Questoes Sobre Legislação Rt

cassada. Assim deve ser pelo menos em países democráticos, em que vigora o princípio da imperatividade das decisões judiciais e, mesmo, da efetividade do acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos. Nesse contexto se inserem as seguintes questões : Qual a conseqüência para o descumprimento da decisão cautelar ? Como neutralizar a obstinada resistência do acionado ou de terceiro à execução da medida ? Pode o juiz determinar a prisão e a responsabilização criminal de quem…

Diante da auto-limitação que se impõe o próprio Estado, a pretensão punitiva somente pode ser exercida tendo como instrumento o direito de ação (jus persequendi ou jus persecutionis). É com o direito de ação, consistente em obter do juiz a sentença sobre a lide deduzida no processo, que o Estado demonstra a existência do jus puniendi no caso concreto a fim de ser aplicada a sanção penal adequada sem a violação do jus libertatis do autor da infração penal. Pág. 26 Precisa a lição…

será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar e solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreensão do discente. Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores…

informado sobre o assunto – entende que fazendo uso do EPI protege-se e acaba ex pondo-se mais pela confiança no meio de proteção – que em muitos casos – quando indicado incorretamente - não passa de um mero enfeite. 1 ADMINISTRANDO A PROTEÇÃO INDIVIDUAL Cosmo Palasio de Moraes Junior Março/2002 Fico aqui pensando que meio há tantos debates sobre NR, sobre possibilidade de fazer PPRA ou outras coisas do gênero – seria interessante que fossem abertos espaços para questões…

1. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1.1 Constituição Federal Brasileira de 1988 A Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988, tida como a “Constituição Democrática”, um marco da cidadania, inovou em muitos aspectos a anterior, mas o que mais se destaca foram a positivação de direitos individuais na forma de cláusulas pétreas, conforme determina o art. 60, parágrafo 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o…

desquite, nulidade ou anulação do casamento. Por intermédio dessa medida preventiva, a mulher reclama do marido, com quem litiga, ou contra quem vai litigar, os meios necessários a sua mantença, até que afinal se pronuncie a autoridade judiciária sobre a dissolução da sociedade conjugal. Os alimentos provisionais constituem medida preventiva, por via da qual o interessado reclama fornecimento de provisão alimentícia, até que se julgue a ação principal, em curso ou a ajuizar-se. Os…

009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Preconiza-se, acima de tudo, esclarecer o tema proposto, analisando os temas controversos que o cercam em sua aplicabilidade prática. A inserção do bem de família na…

SAMARCO MINERAÇÃO S/A RIMA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL DO PROJETO DA 4° USINA DE PELOTIZAÇÃO EM PONTA DE UBU, ES Relatório Técnico Final CPM RT 409/09 Novembro/09 Revisão 00 CEPEMAR – Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda Av. Carlos Moreira Lima, 90, Bento Ferreira, CEP 29050-650 – Vitória – ES PABX: (27) 2121-6500 – FAX: (27) 2121-6528 E-mail: cepemar@cepemar.com Conteúdo 1 O EMPREENDIMENTO ...................................................................01 2 ÁREAS…

responsabilidades, sob pena de ser condenado à detenção de 6 meses a um ano, ou multa.  É possível observar que tal tipo se diferencia dos demais presentes na legislação penal, uma vez que impõe ao acusado obrigação que entra em choque com seu consagrado direito de não incriminar-se  Diante, então, de tal polêmica, urge analisar as várias questões sob a ótica da Lei, da doutrina, bem como da jurisprudência de vários Tribunais. Sem deixar de lado a Carta Magna, com os direitos…

– ASPECTOS BÁSICOS PARA COMEÇAR A DESVENDÁ-LO ......................................................................................................... 29 1. Visualizando o Regime Próprio no Sistema Previdenciário Brasileiro.......... 29 2. A Legislação e o Calendário Aplicáveis ao Regime Próprio ......................... 35 3. Só Pode Existir um Regime Próprio e uma Unidade Gestora no Município ou Estado…