Questoes Sobre Legislação Rt

competências. Mercado de trabajo. Rev Esc Enferm USP 2006; 40(4):570-5. www.ee.usp.br/reeusp/ Recebido: curriculares O ensino de enfermagem e as diretrizes15/10/2004 Aprovado: 23/03/2005 nacionais: utopia x realidade Ito EE, Peres AM, Takahashi RT, Leite MMJ. INTRODUÇÃO Os processos educativos buscam a passagem do estado de desconhecimento relativo para um estado de conhecimento capaz de transformar a realidade. Na educação, é necessário considerar o contexto do…

cometer o delito do homicídio em “nome do amor”. A punição passou a ser aplicada ao delito classificado como homicídio privilegiado pela violenta emoção, porém, por questões culturais, essa norma era meramente teórica, pois, na prática, os defensores dos homicidas passionais criaram a tese da “legítima defesa da honra”, não prevista na legislação, mas aceita pelos Tribunais do Júri, na sua maioria, composto por homens que achavam “natural” o comportamento do homicida passional que,…

- O Autor ao ter seu nome protestado, viu todas as portas fechadas, seu nome exposto desnecessáriamente, além de ir para o SERASA, TUDO POR CAUSA DA ILICITUDE PROCIDEMENTAL DA EMPRESA RÉ! Isto posto, vejamos as fontes de consulta: A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11.- Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e…

todas as portas fechadas, seu nome exposto desnecessariamente, além de ter seus dados inscritos nos cadastros de proteção ao crédio, TUDO POR CAUSA DA ILICITUDE PROCIDEMENTAL DA EMPRESA RÉ! Isto posto, vejamos as fontes de consulta: A FONTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Constituição Federal 11. Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

afastada pelo Judiciário Trabalhista por apego a um form alism o exacerbado em detrim ento do princípio constitucional que determ ina a duração razoável do processo. Nesse diapasão, após um a análise da doutrina e jurisprudência m ais atualizadas sobre a aplicação da Teoria da Causa Madura, com enfoque m ais específico no sistem a recursal brasileiro, procurarem os dem onstrar que a incidência da referida teoria deverá ser incorporada pela jurisprudência trabalhista com o um a m aneira…

a sua presença a contrariedade ao direito estará presente mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva. O dano-prejuízo é a conseqüência. Poderá ser patrimonial e não patrimonial, individual e social. Com esses conceitos claros, inúmeras questões são resolvidas, como a prescrição, o dano social, o verdadeiro conceito de dano moral, a competência na ação de reparação e a perda de oportunidade. Quanto ao dano não patrimonial, verifica-se que é gênero, sendo o dano moral uma de…

entendendo que esta deve ceder em casos absurdos e inadmissíveis como por exemplo quando ofende-se a Constituição, ao permitir que uma sentença baseada em lei julgada inconstitucional adquira força de Coisa Julgada não permitindo-se nova discussão sobre o tema, desrespeitando os princípios da Constitucionalidade e o da Justiça das Decisões Judiciais. A atual doutrina vem preocupando-se em compor os aparentes conflitos entre princípios constitucionais que envolvem o tema.…

existência de um Estado democrático pressupõe a igualdade de direitos, de tratamento e de oportunidades para todos, independente de sexo, raça, idade e orientação sexual. Contudo, não é isso que se vê. A democratização da sociedade requer um repensar sobre as relações sociais. A Lei Maria da Penha visa prevenir e erradicar os crimes domésticos praticados contra as mulheres. Contudo quem são essas mulheres? Seria possível aplicar a Lei Maria da Penha a lésbicas, travestis e transexuais…

interposição de Embargos de declaração”.5 Para essas causas repetitivas, é preciso que se conceba um regime processual próprio, com dogmática específica, que se destine a dar-lhes solução prioritária, racional e uniforme. O presente ensaio discorre sobre tal regime, demonstrando a necessidade de tratamento próprio para as demandas de massa, que se apresentam em causas repetitivas. 2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA AS DEMANDAS REPETITIVAS Ao assegurar a inafastabilidade do controle…

paternidade responsável, pelo qual o direito do estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível2 e, de outro lado, tem-se o direito à intimidade e à liberdade da mulher, abrangendo sua liberdade de relacionamentos sexuais e o sigilo sobre seus parceiros3. A LEI Nº 8.560/92 E A PATERNIDADE RESPONSÁVEL O princípio da paternidade responsável, inserido no direito do estado de filiação, está garantido implicitamente na Constituição Federal, no artigo 227, pois é dever…